Comissão de Desenvolvimento Social da área da Maré

Autoria: Dartherium.

Criada pelo Decreto nº 5.371 de 18.03.1982, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/178/82, a Comissão de Desenvolvimento Social da Área da Maré surge no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e tinha a competência de "Formular e propor a adoção de critérios a serem aplicados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, na seleção dos futuros moradores das unidades construídas pela CEHAB, na área do Projeto Rio, incluído o Conjunto Habitacional do Canal do Cunha" (DECRETO 5.371 de 18.03.1982). Essa instituição tinha o dever de ficar responsável pela distribuição dos apartamentos dos conjuntos habitacionais criados nas Favelas da Maré, durante a década de 1980 quando da implementação do Projeto Rio na Maré. Os representantes dessa comissão estavam assim representados no terceiro artigo: Arquidiocese de São Sebastião do Rio de janeiro (Pastoral das Favelas), Comissão de Defesa das Favelas da Maré (CODEFAM), Banco Nacional da Habitação (BNH), Companhia Estadual de Habitação do Rio de janeiro (CEHAB), Fundação Leão XIII, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) e a Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana (FUNDREM) (SANTOS, 2019, p. 49). O presidente desta comissão será escolhido pelos membros na seção de inauguração dessa entidade, como consta do Decreto. Em documentos cedidos pela socióloga Licia do Prado Valladares, em referência à Comissão de Desenvolvimento Social da Área da Maré, foi possível encontrar e analisar atas de vinte e duas ‘Reuniões Ordinárias’ dessa comissão, ocorridas entre abril a outubro de 1982. Nessas atas foi possível verificar que, de forma resumida, a importância da criação dessa entidade naquele momento de turbulência política na Maré. A Assessoria de Comunicação Social da Cehab-RJ informou que, a propósito da invasão de apartamentos no Conjunto Esperança, deve esclarecer que sobre a invasão, verificou-se tratar-se de grupos oriundos do Parque Proletário Roquete Pinto, com as quais a Comissão de Desenvolvimento Social da Área da Maré, criada por ato do Governo do Estado, já mantinha entendimentos para cessão de imóveis. A eles, assegurou-se um processamento regular do pedido de atribuição de apartamentos. Após esse procedimento, as 11 famílias prontificaram-se e realizaram a desocupação de apartamentos irregularmente ocupados. Acrescenta-se a isso que a Comissão de Desenvolvimento Social da Área da Maré, integrada por representantes de todas as associações de moradores dos parques proletários da Maré, definiu prioridades na indicação de famílias a receber os imóveis do Conjunto Esperança. A prioridade foi dada aos grupos de familiares ocupantes de casas nas palafitas, em seguida, aos moradores de casas da área consolidada das favelas, que se dispusessem a ceder seus imóveis às famílias oriundas das palafitas, sem renda para os apartamentos (JORNAL DO BRASIL, Edição de 19.10.1982, p. 04). O trabalho dessa comissão foi discutida em pesquisa concluída em 05/08/2019, que se encontra disponível em: https://pt.scribd.com/445126368/Monografia-2019

REFERÊNCIAS:  

RIO DE JANEIRO. Diário Oficial do Rio de Janeiro. 18.03.1982. Rio de Janeiro. 1982.

SANTOS, Rogério Pereira dos Santos. O Associativismo Comunitário em Áreas Residenciais Segregadas na Cidade do Rio de Janeiro: A Comissão de Desenvolvimento Social da Área da Maré como um Elemento Norteador da História Social nas Favelas da Maré. Monografia de Pós Graduação em História do Rio de Janeiro. Faculdades Integradas Simonsen. Rio de Janeiro. 2019.