Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS

Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é um direito garantido pelo Estado (Federal, Estadual ou Municipal) às famílias de baixa renda para acesso ao direito à moradia e à cidade. A Lei Federal nº 11.888/2008 assegura a assistência técnica, pública e gratuita, às famílias, residentes em área urbana ou rural e que recebem até 3 salários mínimos, para projeto e para construção de habitação de interesse social para moradia própria.

Autoria: Cssilveira

Sobre

A Lei da ATHIS é fruto de uma luta coletiva e de longa data iniciada por grupos comprometidos com o direito à moradia digna e à cidade que desejavam uma política pública e gratuita. Atualmente o debate está centrado na necessidade, 16 anos depois, de:

1. Construção e efetivação de uma Política Nacional com a destinação permanente de recursos federais, estaduais e municipais;
2. Ampliação do que que hoje abrange apenas o termo habitação e entendendo que há necessidades específicas da população de baixa renda de acordo com sua localização (áreas centrais, periféricas, população de favela, do campo, de comunidades tradicionais), diferindo inclusive os usos necessários para além da moradia;
3. Formação e capacitação multidisciplinar para atuação na área, envolvendo também a discussão sobre a extensão e residência universitária e seu papel central na prática em articulação com municípios.

Lei Federal 11.888/2008

• É uma lei de abrangência nacional, válida em todo Brasil, cuja redação final foi escrita Zezéu Ribeiro, Demetre Anastassakis e Angelo Arruda;
• Garante assistência técnica pública e gratuita de arquitetos para elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias;
• Reforça o direito social à moradia;
• Valoriza bairros declarados como espaços de interesse social.

O papel do município

A existência da Lei Federal auxilia a destinação de recursos e a previsão da construção da política pública em âmbito nacional, mas isso não garante sua efetivação e por isso os municípios e as organizações locais tem papel fundamental na efetivação do acesso à assistência técnica para habitação de interesse social.

• Direcionar/reservar verba para a aplicação da Lei no município
• Mapear famílias carentes para criar políticas públicas com foco em habitação social
• Elaborar lei ou política pública local específica para a Lei
• Propor parcerias com ONGs ou associações de bairros de forma a facilitar este trabalho e para ouvir as necessidades locais
• Criar um cadastro de profissionais locais interessados neste tipo de trabalho e remunerá-los

A lei não tem aplicação direta! É preciso que haja previsão orçamentária (o Município tem que incluir estes gastos no orçamento) e políticas públicas próprias para mapear famílias locais de maior vulnerabilidade e ajuda da assistência social. Ou seja, para uma família ser contemplada existe a necessidade de ação política (previsão orçamentária, lei ou política pública específica). Contudo, caso a família esteja em uma situação muito precária, ela (ainda assim) pode procurar a Defensoria Pública do município para ajudar.

O papel do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR)

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados (CAU/UF), desde 2017 tem por obrigação reservar 2% de sua receita para suportar iniciativas na área de assistência técnica. Além disso, é papel destes:

• Mobilizar arquitetos, conselhos regionais e universidades para firmarem parcerias;
• Trabalhar em conjunto com ONGs e Associações de moradores;
• Auxiliar integrantes do poder público para a implementação de política pública específica de habitação social;
• ;Tirar dúvidas sobre a Lei ATHIS

Conhecendo mais...

• O portal Moradia Digna, do CAU/BR reúne informações, cartilhas e outros materiais que debatem a ATHIS, algumas experiências pode ser conhecidas a partir da Campanha Mais Arquitetos

• O portal ATHIS.ORG se propõe a articular práticas no campo da assessoria e assistência técnica em habitação de interesse social e reúne algumas experiências no território nacional, realizadas por grupos de pesquisa, universidades, assessorias e movimentos sociais
• O Instituto Polis disponibiliza em seu site as aulas do curso ATHIS para o direito à moradia
• O Circuito Urbano, canal da ONU Habitat realizou em 2023 um evento online para discutir o papel da ATHIS no enfrentamento às mudanças climáticas
• O documentário “Habitação Social: uma questão de Saúde Pública”, aborda o enfrentamento da Covid-19 a partir da melhoria habitacional e da ATHIS

Ver também

• Arquitetura com qualidade na habitação de interesse social (debate)
• Reflexões e saídas para habitação de interesse social (debate)