Mínimo Vital de Água
Por equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco
O Mínimo Vital de Água é a defesa do direito fundamental à água para pessoas que foram historicamente alijadas dos direitos sociais fundamentais.Em março de 2023, o Núcleo de Defesa do Direito do Consumidor (Nudecon) e o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro, com apoio da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde, entraram com a Ação Civil Pública do Mínimo Vital de Água. Esta ação visa garantir gratuidade no fornecimento de 25m³ de água potável por mês para famílias em situação de vulnerabilidade.
