Segurança Pública e Direitos Humanos: 100 dias de governo Witzel na Baixada Fluminense

Autoria: Adriano de Araujo, Fransérgio Goulart, Giselle Florentino e Lorene Maia.

Apresentação

Completados 100 dias de governo Witzel, o Fórum Grita Baixada lança a proposta de produção de uma série de análises sobre como transcorrem os primeiros três meses de governo.

O Fórum convidou algumas organizações que integram o coletivo de organizações e lideranças sociais para avaliarem os temas de transporte e mobilidade urbana, trabalho e emprego, meio-ambiente, saneamento básico e infraestrutura urbana, mulher e saúde, cultura, educação e juventude.

Abrindo a série de análises, a equipe do Fórum Grita Baixada expõe, no artigo de opinião “100 dias de Governo Witzel: a Segurança Pública e os Direitos Humanos”, quais as percepções acerca dos planos de campanha, das ações executadas e das falas desferidas pelo governador do estado do Rio de Janeiro, bem como o lugar que a Baixada Fluminense ocupa nesse cenário e as estratégias de incidência política desenvolvidas pelo Fórum Grita Baixada.

Baixada Fluminense: um território violentado por chacinas, homicídios e desaparecimentos forçados

Há décadas que o histórico de violência no estado do Rio de Janeiro é construído a partir de narrativas igualmente violentas. A história do Rio está preenchida por mortes violentas, chacinas e por inúmeros casos de violência, inclusive e, especialmente, praticados por agentes do próprio estado. Em 2005 ocorre em Nova Iguaçu e Queimados a maior chacina do estado, quando 29 pessoas foram executadas por policiais militares na noite do dia 31 de março de 2005. De 2005 para cá já ocorreram pelo menos mais cinco chacinas amplamente documentadas na região. Em 2010, houve a Chacina do Éden, em São João de Meriti; em 2012, a Chacina da Chatuba, em Mesquita; em 2014, a Chacina do Parque Paulista, em Duque de Caxias; em 2017 a chacina do bairro São Jorge, em Japeri e em 2019 em Austin e Adrianópolis, na cidade de Nova Iguaçu. Esse registro nem de longe da conta da dinâmica de violência. Várias outras chacinas ocorreram e ocorrem frequentemente na Baixada Fluminense, muitas delas desconhecidas da mídia e desprezadas pelos poderes públicos.

Soma-se a isso o grande número de desaparecimentos forçados, sem qualquer levantamento oficial dos governos. Os desaparecimentos forçados constituem-se na prática de tortura e/ou execução de pessoas e a completa destruição da materialidade do crime, dificultando a já tão combalida capacidade de investigação e elucidação do homicídio em questão.

Em especial, no território da Baixada Fluminense, as várias chacinas e os desaparecimentos forçados iniciaram na região ainda com os esquadrões da morte, no período da ditadura militar em 1964, e continuaram a se desdobrar entre os inúmeros assassinatos nos anos 80 e 90, organizados pelos grupos de extermínio. Nos anos 2000, com o advento da política de segurança das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) na capital, houve um espraiamento da violência por todo o estado e o fortalecimento de grupos de milicianos. Em comum, tanto as chacinas e quanto os desaparecimentos forçados vem funcionando a partir da articulação de três elementos: o aparato policial que compõem os grupos e que assassina; o financiamento por grupos econômicos; e o suporte de políticos (agentes não policiais do Estado, como legisladores, gestores públicos e integrantes do judiciário) que garantem o funcionamento do grupo e se valem dos seus serviços.

Toda essa violência letal assume uma conotação profundamente racista ao percebemos quem são os extermináveis na Baixada: negros e pobres, moradores das regiões mais periféricas da já periférica Baixada Fluminense. Pode-se afirmar, portanto, que o racismo de estado, visível na forma do estado brasileiro se constituir e funcionar seletivamente nas suas diversas áreas como educação, saúde, habitação, cultura e segurança pública, pode ser facilmente traduzido ao acompanharmos o histórico de violência letal na região.

Pobres e Negros: a construção do medo e do outro como inimigo

Não é por acaso que moradores das favelas e das periferias do estado, desde o início da formação desses territórios, precisaram lidar com a ausência de infraestrutura adequada, carência de serviços e equipamentos públicos, e mais recentemente, nos últimos 50 anos, com o tráfico armado, assédio violento da polícia e das milícias e, ainda, com as diversas formas de desigualdade. Essa situação de vulnerabilidade social foi e é comumente naturalizada ao perpetuar-se a ideia de que as favelas e periferias são territórios inóspitos por si, uma ideia imprescindível para a difusão do medo na sociedade e, dessa forma, para a construção de um inimigo comum a ser combatido pelas políticas públicas e ações diretas e indiretas de enfrentamento a violência. Esse inimigo possui um perfil bem definido: jovens negros e pobres em sua maioria, que ocupam esses territórios considerados à margem da sociedade do próprio Estado.

“A representação do Rio de Janeiro como uma “cidade em guerra” foi gestada a partir de uma série de episódios violentos [...] que reproduziram um forte sentimento de insegurança diante das crescentes ameaças à integridade física e patrimonial de seus habitantes. Formulada no interior de um discurso que chamava a população a escolher um dos lados de uma cidade...”. (LEITE, 2012, p. 379).

Portanto, se por um lado, historicamente o estado pretendia aumentar a sensação de segurança das classes média e alta nas áreas mais nobres do Rio de Janeiro a fim de proteger seu patrimônio, por outro, os mais pobres sempre sofreram com a perseguição policial e os confrontos nos territórios periféricos do estado, fatores estes que acabaram por agravar a falta de confiança dessa população na polícia e ajudaram a disseminar o medo nas e das favelas e periferias.

Esse medo, aliado aos interesses voltados ao controle dos territórios pobres, o desejo da valorização imobiliária e de produção de uma cidade carioca vendável (a capital) para ser utilizada pelo capital global, produziu uma demanda por segurança sob a perspectiva – contra o outro e não com o outro. Assim, é importante entender que a truculência, o modus operandi dos agentes da segurança pública e, mais ainda, a política de segurança pública, foram socialmente construídas para combater um inimigo comum. Nesse sentido, não nos referimos a ausência do estado, mas à opção por estar ausente e/ou a sua presença caracterizada por meio de serviços de baixa qualidade e clientelismo e, ainda, à pouca eficiência das instituições públicas e ao desrespeito e a criminalização dos direitos humanos.

Segurança Pública no Governo Witzel: uma avaliação crítica dos 100 primeiros dias

As dinâmicas sociopolíticas que levaram a chapa PSC – PROS ao poder executivo estadual ainda precisam ser melhor compreendidas, mas certamente suas explicações dialogam com as dinâmicas que levaram Bolsonaro ao executivo federal. Witzel era desconhecido do grande público. Dois meses antes do segundo turno o atual governador detinha 1% das intenções de voto para o primeiro turno. Foi após o episódio de destruição da placa em homenagem a vereadora Marielle Franco, que o nome do ex-juiz federal passou a ganhar maior destaque.

O governo Witzel e sua política de segurança pública pode ser caracterizada até o momento pelo: Aumento da letalidade policial. Centralização e intensificação da militarização na segurança pública. Restrição da participação da sociedade civil no controle das políticas públicas.

Aumento da letalidade policial

Verificamos que a modalidade de letalidade que mais aumentou foram as mortes provocadas por agentes públicos de segurança. Nos primeiros três meses de governo Witzel, as mortes de civis em confronto com a polícia dispararam. É justamente a morte associada às estratégias e ações e omissões dos governo estadual a que mais vem aumentando.

E são nos territórios negros e periféricos onde a violência mais vem aumentando de forma particular, em especial as mortes decorrentes da atuação da polícia. Daí falarmos em necropolítica: a decisão (portanto, política) consciente de produção de mortes entre os negros, pobres e periféricos.

O fato objetivo e que nos interessa nesta análise é que o Rio de Janeiro apresenta forte crescimento da letalidade provocada pelos agentes do Estado. Agentes estes sob a responsabilidade do governador eleito. Desde que Wilson Witzel (PSC) tomou posse como governador do estado, em 1º de janeiro de 2019, os dados oficiais do ISP (Instituto de Segurança Pública), apontam que 434 pessoas foram assassinadas no estado por policiais nos meses de janeiro fevereiro e março, maior número desde o início do levantamento, feito mensalmente desde 1998 e representando um aumento de 17,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Já na Baixada Fluminense foram 137 casos de mortes provocadas pelos agentes do Estado no primeiro trimestre, um aumento de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Quando a análise é feita por municípios da região, podemos verificar que Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo lideram o ranking sombrio de maior número de autos de resistência e juntos registram 64% de todos os casos de mortes decorrentes de intervenção policial ocorridas na Baixada. Assim, o crescimento das mortes por intervenção de agentes de segurança do Estado, nos primeiros 100 dias de governo contradizem a ideia de explosão da violência causada por questões outras que não a decisão deliberada de provocar aumento da letalidade, isto é, trata-se de uma política de estado que prioriza o confronto em áreas de periferias, habitadas majoritariamente por negros e pobres.

Não há dúvidas de que os casos emblemáticos de mortes violentas no estado estão associados a um histórico de violência que não está restrito aos últimos anos. No entanto, a prática e o discurso de que é necessário combater violência com mais violência, vem sendo reforçado e institucionalizado pelo governador eleito, a exemplo da intervenção militar e da adoção de uma política de segurança de enfrentamento e extermínio. São cada vez mais frequentes os assassinatos de jovens e negros cometidos por agentes do estado em serviço ou fora dele. Um genocídio que é social, mas principalmente racial.

Associada à toda violência está ainda uma simbólica e arraigada construção do poder. Os poderes locais, tais como o tráfico e a milícia “tidos como paralelos ao Estado” não só preservam em sua composição agentes do próprio estado, como também ocupam cargos no executivo e no legislativo municipal e suas vozes ecoam em prol desse discurso do “bandido bom é bandido morto” que infringem não apenas vários dos direitos garantidos na constituição, como reforçam no povo uma falsa ideia de que o inimigo é o jovem preto e pobre. Há, portanto, uma estreita relação entre as condições sociais, raciais e de vulnerabilidade econômica e os altos índices de mortes violentas.

Centralização e intensificação da militarização na segurança pública

Ao analisarmos o Plano de Governo de Witzel, percebemos que suas propostas intencionam um Estado centralizador na segurança pública, acabando com a secretaria estadual de segurança, reformulando o Conselho Estadual de Segurança Pública e, na prática, eliminando a participação e o poder de voto da sociedade civil e dos conselhos comunitários, fazendo da pessoa do governador o único condutor real da política.

Como se não bastasse, intensifica-se o processo de militarização da concepção e da prática da segurança, mas também, amplia-se a lógica militarizada para outras áreas, como a educação, cultura, esporte e até a área da saúde. Uma das primeiras medidas centralizadoras do novo governo foi a extinção da secretaria estadual de segurança pública e a posterior reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ). Com o fim da secretaria, o governador pretendeu dar, de acordo com o plano de governo, maior autonomia e agilidade às decisões: "A Secretaria de Segurança se tornou uma estrutura de burocracia expandida e que dificulta o diálogo entre as polícias civil e militar. As diversas competências investigativas que deveriam estar na estrutura da PCERJ foram avocadas pela SESEG, criando uma disrupção na ordem interna da segurança pública.

A saída apontada pelo Governador para a extinção da Secretaria de Segurança Pública é a criação do Gabinete de Segurança Pública, como órgão executivo do Estado, composto pelo Governador, pelo Chefe da Polícia Civil do Estado e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, os últimos com status de Secretário. De acordo com o plano de governo, eles serão responsáveis pelas decisões conjuntas e bom relacionamento entre as forças policiais, organizando de modo complementar suas ações e responsabilizando localmente os agentes de comando pelos resultados obtidos no combate e investigação criminal, bem como sobre os índices de segurança pública. (Cf. Plano de Governo, páginas 8-9. Grifos nossos).

Em outras palavras, criou-se um sistema em que a responsabilidade pelas decisões passa a ser diretamente atribuída ao governador e aos responsáveis maiores pelas polícias civil e militar (que, diferentes de secretarias civis, seguem códigos, posturas e disciplina militarizadas, mesmo no caso da polícia civil, e, portanto, a submissão ao governador, chefe-maior, é a norma). Entretanto, os resultados em termos de combate e investigação criminal passarão a ser atribuição local dos agentes de comando. O que isso vai impactar sobre os números da violência e como o ISP vai funcionar nesta nova configuração ainda são incógnitas que esses primeiros três meses ainda não permitem decifrar.

De qualquer modo, é lícito perguntar em que medida as falas do governador autorizando e legitimando a violência letal e os esquemas criminosos (“O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro” ou “As milícias são um mal menor”) poderão ser benéficas para a redução da letalidade nas periferias? Em que medida o aumento da letalidade dos agentes públicos de segurança nesses primeiros três meses já não seria um resultado dessa política centralizada ideologicamente e politicamente no extermínio do inimigo e na descentralização dos resultados efetivos de investigação e de combate ao crime?

O plano de governo de Witzel parte da crítica à política representada pelas unidades de Polícia Pacificadora (UPP). De acordo com o documento, a política de segurança através da ocupação territorial do estado, se não vier acompanhada de outras políticas públicas, não gera nenhuma efetividade. Este é um argumento consensual entre aqueles e aquelas dedicadas ao tema da segurança pública. Entretanto, tal diagnóstico não se traduz em medidas concretas que materialize o uso de ações governamentais de incentivo ao protagonismo juvenil, valorização do diálogo com os moradores das periferias e ocupação do Estado, não por ações belicistas e militarizadas, mas por transformações sociais no campo da educação, cultura e direitos humanos.

Ao contrário do que afirma o plano de governo, a política de segurança desses primeiros meses não somente extinguiu a chamada ocupação territorial do estado, mas também não vem sendo acompanhada de políticas públicas de impacto efetivo na melhoria das condições de vida das periferias. A título de exemplo, entre as duas metas para os 100 primeiros dias para a área do esporte, lazer e juventude, uma diz respeito a estabelecer um grupo de trabalho para a viabilização social, cultural e econômica do Maracanã e a outra para viabilizar a candidatura do Rio à sede dos Jogos Escolares da Juventude em 2019. Qual é efetivamente o lugar das políticas para a juventude na perspectiva da redução das desigualdades?

As falas agressivas e conservadoras do governador também vão de encontro ao aumento da violência e a ideia do eu e do outro, de que existem inimigos a serem exterminados: "É só (o bandido) não andar de fuzil na rua. Guardar o fuzil em casa para não perder a cabeça"; e “Se for um ato em confronto, em que o policial está acobertado por uma excludente de ilicitude, não é homicídio, é morte em combate” em entrevistas para o Estado de São Paulo (2018), em entrevista à jornalista Fabiana Bentes (2018) e ao Estadão (2018), respectivamente.

Por fim, podemos dizer que o resultado de uma política de segurança pública que envolve o aumento da militarização da vida, investimentos em armas de fogo e equipamentos que visam o abate e subjugação da população não resultam em índices de criminalidade menores, pelo contrário, garantem aumentos no número de mortes de cidadãos e perpetuação do racismo estrutural e institucional na sociedade. Apenas nesses 100 dias de governo já foram gastos 2,3 bilhões de reais em ações de segurança pública, representando 15% do orçamento fiscal do estado.

Os efeitos da radicalização do discurso genocida e altamente militarizado do governo atual traz à tona a necessidade de discutir o modelo retrógrado de segurança pública brasileiro que têm como alvo a juventude negra periférica, em que a ‘guerra às drogas’ gera apenas encarceramento em massa e aumento dos casos de homicídios da população. A atual gestão do governo estadual, respaldado por um discurso igualmente conservador e genocida que parte do governo federal, legitima e incentiva o aumento dos casos de assassinatos cometidos por agentes do estado resultando em maior violência contra a população.

Restrição da participação da sociedade civil no controle das políticas públicas

Outra medida centralizadora do novo governo foi a reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ). Formado por representações do próprio governo estadual, numa interessante transversalidade de perspectivas sobre a segurança (polícia militar, civil, profissionais de segurança, secretaria estadual de educação, direitos humanos, Instituto de Segurança Pública, Laboratório de Análises da Violência da UERJ), mas, principalmente, da sociedade civil, como o Viva Rio, Instituto Igarapé, Observatório de Favelas, e o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu / Fórum Grita Baixada (única representação da Baixada Fluminense no Conselho), o CONSPERJ estava organizado em grupos de trabalho (GT), sendo um deles sobre políticas públicas de segurança. Nesse GT as organizações da sociedade civil estavam produzindo e compilando o resultado de suas expertises no tema e propondo um conjunto de trinta medidas que poderiam contribuir para a redução dos homicídios e da letalidade policial no Estado.

Embora as medidas tenham sido formalmente apresentadas na última sessão do CONSPERJ, a restruturação do órgão acabou com o poder de voto da sociedade civil e a própria participação regular nas reuniões não sendo possível saber agora em que medida tais propostas poderão ser consideradas ou se o trabalho da comissão foi simplesmente ignorado e jogado fora. Lembramos que até mesmo a participação popular por meio da representação dos conselhos comunitários de segurança foi extinta no novo desenho do CONSPERJ.

Um Brasil Dentro do Brasil Pede Socorro

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) demonstram que na Baixada morrem cerca de 56 pessoas para cada 100 mil habitantes. Esses dados são calculados a partir da taxa de letalidade violenta, medida em relação aos crimes contra a vida, tais como: homicídios dolosos, autos de resistência, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Na cidade do Rio de Janeiro, para se ter uma ideia, o número de mortes é de 30 para cada 100 mil habitantes, evidenciando a região da Baixada Fluminense como um dos territórios mais violentos do estado.

O “Atlas da Violência 2018” trouxe à tona uma realidade ainda mais cruel: dois municípios da Baixada Fluminense figuraram entre os dez no rol dos mais violentos do Brasil. Os dados de 2016 inseriram Japeri na sexta colocação, com uma taxa de 95,5 mortes para 100 mil habitantes e Queimados como a campeã brasileira da violência, com uma taxa de 134,9 mortes. Somam-se a isso, inúmeros casos de desaparecimentos forçados e de assassinatos não comunicados, muito comuns na região. Há ainda outro fator complicador: a baixa taxa de resolução de crimes que em 2018 foi menor que 20%.

A Baixada Fluminense possui mais de 18 mil assassinatos ao longo dos últimos 10 anos, entre os homicídios cometidos por policiais em situação de confronto, mais conhecidos como autos de resistência, somente no ano passado, foram registrados 545 casos de assassinato na Baixada, um aumento de 58,8% em comparação a 2017 (343 casos). Ao observarmos a trajetória ao longo da década é possível perceber um aumento dos casos de auto de resistência na Baixada a partir do ano de 2012. Em certos períodos o número de mortes decorrentes da intervenção policial na Baixada chega a ser maior do que na Capital, mesmo considerando a quantidade muito inferior de Departamentos de Polícia e Batalhões existentes na Baixada. Atualmente são 23 Departamentos de Polícia e 7 Batalhões localizados na região, indicando que há uma alta letalidade policial e um maior desprezo pelo valor da vida do fluminense quando comparado aos moradores da Capital.

Considerações Finais

O Fórum Grita Baixada, entende que é imprescindível ressaltar a importância do enfrentamento de um racismo institucionalizado e também a necessidade de desmilitarização da política de segurança pública em que o direito à vida precisa ser preservado sob qualquer hipótese. Para enfrentar essas questões temos apostado recentemente no campo da disputa de narrativas, produzindo contra narrativas, com intuito de enfrentar o que o autor Noam Chomsky chama de “o mercado das ideias” que faz com que estratos sociais se influenciem, ou mesmo se moldem, criando assim a percepção da sociedade como um todo sobre a realidade política e limitarem as possibilidades de mudanças políticas e sociais.

Concretamente, nesse campo temos a iniciativa do projeto Memória e Justiça Racial que vem fomentando uma rede de jovens comunicadores pobres e/ou negros moradores da Baixada e também potencializando o protagonismo de mães e familiares vítimas da violência do Estado e toda sua narrativa de garantia do direito a memória e justiça. No atual momento do projeto estamos iniciando a construção de uma cartografia social com jovens negros e/ou pobres sobre o impacto da militarização e do racismo nesses corpos. Aqui vale salientar que a cartografia social é uma metodologia onde as ideias e representações são construídas por quem vive e sobrevive em determinados territórios, ou seja, gerando possibilidades de contra narrativas.

Uma outra experiência de construção de contra narrativas foi a produção do filme Nossos Mortos Têm Voz que narra a violência do Estado na Baixada Fluminense a partir do protagonismo das mães e familiares vítimas da violência do Estado. Essas contra narrativas já foram compartilhadas em mais de 100 exibições em espaços como pré-vestibulares comunitários, escolas públicas, espaços religiosos, universidades, praças e ruas.

Também temos apostado nos espaços de construção de audiências públicas, por ainda acreditar que o diálogo e disputa de ideias e narrativas precisa ser ampliado. Em 2018 realizamos duas audiências públicas, uma junto a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outra junto a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Em 2019 a partir de toda conjuntura política, em comum acordo com as organizações e movimentos sociais da Baixada, organizamos uma comissão para levar aos deputados do campo de defesa dos direitos humanos a pauta da segurança pública na Baixada. Desse encontro já tivemos alguns produtos se consolidando e consolidados.

Esses deputados estão iniciando uma articulação pelo direito à vida na Baixada Fluminense, com o foco nos homicídios, chacinas e desaparecimentos forçados. Essa articulação consolidou uma nota pública parlamentar sobre os homicídios na Baixada Fluminense e também teremos via comissão dos direitos humanos da ALERJ e comissão de juventude uma audiência pública sobre homicídios e desaparecimentos forçados que irá acontecer no próximo dia 26 de abril, sexta-feira, às 10 h na ALERJ.

Um outro campo que temos apostado é o jurídico quando realizamos duas representações ao Ministério Público Federal. Uma, com relação a nova reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) e a outra sobre a flexibilização do porte de armas oriunda do decreto nacional nº 9.685/2019. Em ambas apresentamos questões de inconstitucionalidades. A da flexibilização do porte de armas virou uma ação civil pública e a que versa sobre o conselho estadual de segurança pública está tramitando e pode virar também uma ação civil pública.

Todas essas iniciativas concretas apontam para o ideal que nos move, a saber, o fortalecimento da sociedade civil na Baixada Fluminense e a construção de outra realidade de vida, outra realidade de sociedade e de valor da vida humana, enfrentando as narrativas e as estratégias de dominação e de subjugação daqueles postos à margem da sociedade.