Segurança Presente (programa)

Em um modelo de vigilância para além da política de pacificação, territorializada em favelas estratégicas do Rio de Janeiro, o Programa Segurança Presente – antes Operação –1, em atuação desde 2015, foi incentivado pelo empresariado, por um contrato inicial de dois anos, ao ser bancado pelo Sistema Fecomércio, em convênio com o estado2. Nascido, primeiramente, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, juntamente com a Operação Lei Seca, foi transferido, em 2016, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos3, e hoje, segue em parceria também com a prefeitura, e mais diversos órgãos que atuam coordenados em sua ação: Polícia Militar, Polícia Civil, Comando Militar do Leste, Guarda Municipal, secretarias municipais de Ordem Pública, de Desenvolvimento Social, de Conservação, de Transportes, Comlurb, o Centro de Operações Rio (COR), da prefeitura, e o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do estado. O programa, que tem como objetivo combater pequenos delitos e cooperar na segurança pública em locais estratégicos, conta com a participação de policiais militares da ativa e da reserva e agentes civis egressos das Forças Armadas, assim reconhecidos enquanto “agentes de segurança”4, e já atua, não mais em áreas de risco como as favelas, mas em áreas de interesse da cidade, como o Centro, o Méier, a Lapa, o Aterro do Flamengo, a Lagoa e procurando expandir-se para Tijuca e Leblon, áreas nobres em intensa demanda pela sociedade civil. O Programa Segurança Presente é dependente, portanto, de firmação e renovação de contratos, tendo como planejamento a atuação em apenas dois anos. Nestes anos de atuação, as estatísticas de sua eficácia, segundo os dados de criminalidade, foram positivas aos olhos de seus formuladores: até agosto de 2016, os agentes da Operação Segurança Presente haviam efetuado 2.076 prisões, sendo 1.225 por posse e uso de entorpecentes, e já cumpriram 162 mandados de prisão. Também foram conduzidas à delegacia 61 pessoas por porte de arma branca e sete por porte de arma de fogo, 74 por roubo e 135 por furto; em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foram realizadas 553 ações de acolhimento a moradores de rua5. Tais resultados, portanto, garantiram a continuidade do convênio Prefeitura-Estado-Fecomércio, sendo prorrogado até 20186 – mesmo que, devido a atual crise do estado, não haja possibilidade de contratação de novos policiais, o que faz ser sempre reaberta a parceria com as Forças Armadas da União7. Neste caso da cidade do Rio de Janeiro, as redes de cooperação, como o Programa Segurança Presente, têm sido o principal aspecto em crescimento quando o projeto é na área de segurança pública no período pós-pacificação, contribuindo para o processo de privatização da segurança.

1 DECRETO Nº 45.475 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015: Institui programa de estímulo operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências.

2 Cf. O GLOBO. Pezão diz que a operação 'Segurança Presente' vai continuar no Rio, 03/05/2017 [online]. Último acesso em: 15/01/2018.

3 DECRETO Nº 45.629 DE 12 DE ABRIL DE 2016. Transfere as Operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4 Somam-se, apenas no Centro Presente, 528 agentes de segurança, 66 bicicletas, 27 motos e 15 carros e vans, até início de 2018.

5 Cf. O que é a operação Centro Presente, 29/08/2016. Disponível em: <http://diariodorio.com/entenda-operacao-centro-presente/>. Último acesso em: 31/10/2018.

6 Cf. O DIA. Segurança Presente é prorrogado até final de 2018, 22/09/2017. Disponível em: <http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-09-22/seguranca-presente-e-prorrogado-ate-final-de-2018.html>. Último acesso em: 31/10/2018.

7 Cf. GLOBO. Pezão diz que a operação 'Segurança Presente' vai continuar no Rio, 03/05/2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pezao-diz-que-a-operacao-seguranca-presente-vai-continuar-no-rio.ghtml>. Último acesso em: 31/10/2018.

Autora: Clara Polycarpo.