Não à PEC das Indústrias das Armas: mudanças entre as edições
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Edição das 13h06min de 18 de dezembro de 2023
O Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) elaborou a proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019 que revoga o Art. 367 da Constituição Estadual, retirando a proibição de que estados e municípios concedam autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos no Estado do Rio de Janeiro. A aprovação desta PEC das Armas indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense.
Autoria: Equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco, a partir da rede: Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)[1]
Carta aberta (trecho)
A justificativa apresentada pelo Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) é completamente equivocada. Haja vista, que a indústria de armas é altamente dependente das verbas públicas, já que entre seus principais clientes estão as polícias federal e estaduais, além da indústria armamentista ser totalmente submetida a necessidade de políticas públicas direcionadas, resultando em constante lobbies e captura corporativa do Estado. Ressalta-se também que a fabricação de armas não gera engajamentos produtivos e nem fortalece o desenvolvimento regional fluminense.
Implicações
A implantação das fábricas de armas em nosso estado pode gerar mais custos aos cofres públicos, dado o aumento dos fatores de produção somada a flexibilização do uso de armas de fogo em curso em nosso país, resultando em uma possível sobrecarregar a saúde pública.
Clique aqui, para acessar o trabalho na íntegra!
https://dmjracial.files.wordpress.com/2020/08/carta-aberta-nao-a-pec-das-armas.pdf
Fonte: https://dmjracial.com/
