Não à PEC das Indústrias das Armas!
Não à PEC das Indústrias das Armas! foi uma carta aberta lançada por organizações e movimentos sociais, em 2023, em protesto contra proposta que suspende a proibição de funcionamento de indústrias de armas no Rio de Janeiro. O Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) elaborou a proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019 que revoga o Art. 367 da Constituição Estadual, retirando a proibição de que estados e municípios concedam autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos no Estado do Rio de Janeiro. A aprovação desta PEC das Armas indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense.
Autoria: Equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco, a partir da rede: Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)[1]
Carta aberta (trecho)
A justificativa apresentada pelo Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) é completamente equivocada. Haja vista, que a indústria de armas é altamente dependente das verbas públicas, já que entre seus principais clientes estão as polícias federal e estaduais, além da indústria armamentista ser totalmente submetida a necessidade de políticas públicas direcionadas, resultando em constante lobbies e captura corporativa do Estado. Ressalta-se também que a fabricação de armas não gera engajamentos produtivos e nem fortalece o desenvolvimento regional fluminense.
Implicações
A implantação das fábricas de armas em nosso estado pode gerar mais custos aos cofres públicos, dado o aumento dos fatores de produção somada a flexibilização do uso de armas de fogo em curso em nosso país, resultando em uma possível sobrecarregar a saúde pública.
