Políticas de Segurança Pública no Rio de Janeiro (2007 - 2021)
Este trabalho é uma parceria entre os grupos GENI/UFF e CASA (IESP-UERJ) com o Dicionário de Favelas Marielle Franco.
As Políticas de Segurança Pública podem ser classificadas como "um conjunto de programas, estratégias, ações e processos atinentes à manutenção da ordem pública no âmbito da criminalidade, incluídas neste contexto questões sobre violência, insegurança, inclusive subjetiva." (FILOCRE, 2009:148).
Linha do Tempo das Políticas (2007-2021)
A linha do tempo a seguir é composta por Políticas de Segurança Pública no âmbito do Rio de Janeiro no período entre 2007 e 2021, bem como por acontecimentos importantes referentes a este campo no mesmo intervalo de tempo. Com vistas a melhor visualização da linha do tempo, as datas demarcadas correspondem ao período inicial de cada política.
Políticas de Segurança Pública
Política | Acontecimento | Data | Conteúdo | Links relacionados |
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Lei nº 11.530 | 24 de outubro de 2007 | Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI): Diminuição dos indicadores de criminalidade nas regiões metropolitanas mais violentas do Brasil. | Senado Federal (clique para abrir). |
Ocupação militar do BOPE e implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) | 10 de dezembro de 2008 | Foi implantado no Rio de Janeiro como uma estratégia de ocupação de favelas para o combate ao domínio do tráfico de drogas e à violência. | Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj). |
Decreto nº 41.931 | 25 de junho de 2009 | Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) – ou Sistema Integrado de Metas (SIM). | Instituto de Segurança Pública. |
Centro de Operações Rio (COR), da Prefeitura do Rio de Janeiro. | dezembro de 2010 | Integração das operações urbanas no município. | Sobre Centro de Operações Rio (COR). |
Lei nº 12.681 | 4 de julho de 2012 | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP): Plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp |
Decreto Lei 44.177 | 26 de abril de 2013 | Dá nova redação ao Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Decreto nº de 26 de abril de 2013 |
Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) | 2013 | Dispositivo sociotécnico de apoio ao funcionamento e gestão dos megaeventos. | Estado inaugura Centro Integrado de Comando e Controle do Rio |
Lei federal nº 13.022 | 8 de agosto de 2014 | Regulamenta a utilização de armas de fogo às Guardas dos municípios que possuam mais de 500.000 habitantes. | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
Ocupação Federal na Maré | 5 de abril de 2014 - 30 de junho de 2015 | Foi promovida uma ocupação da Maré pelas Forças Armadas para estabelecer condições de implementação das UPPs. Estabelecida a partir de uma GLO e operação alocou 23 mil militares na região. | Maré –Um laboratório para o Rio: a ocupação militar na Maré |
Decreto nº 45.475 | 27 de novembro de 2015 | Institui Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências. | Decreto Estadual n.º 46261 de 09/03/2018 |
Plano Estratégico do Governo | 2017 - 2020 | Criação do Rio Seguro e Vigilante; Projeto Monitora Rio; Projeto Segurança Cidadã; Projeto Rio Mais Seguro. | Rio Mais Seguro (projeto) |
Decreto nº 43979 | 27 de novembro de 2017 - ATUAL | Institui o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências. | Rio Mais Seguro (projeto) |
Decreto nº 11 | 07 de junho de 2018 | Dispõe sobre o exercício de competências no âmbito da secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências. | Decreto nº 11 de 7 de junho de 2018 |
Lei Nº 13.675 | 11 de junho de 2018 | Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Promove, em âmbito nacional, o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. |
Lei Nº 13.675 | 11 de junho de 2018 | Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS). | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 886 | 2018 | Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. | Projeto de Decreto Legislativo Nº 886, de 2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio De Janeiro |
Resolução SESEG nº 1.234 | 28 de setembro de 2018 | Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | Resolução - Diário Oficial |
Resolução SESEG nº 1.278 | 27 de dezembro de 2018 | Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências. | Resolução - Diário Oficial |
Decreto nº 46.581 | 22 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública. | Decreto nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019 |
Decreto nº 46.630 | 03 de março de 2019 | Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial |
Lei nº 8.636 | 28 de novembro de 2019 | Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ). | CONSPERJ |
Decreto nº 47.253 | 08 de setembro de 2020 | Estabelece as condições para a movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do programa Segurança Presente (OSP), e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
Decreto nº 47.548 | 30 de março de 2021 | Dispõe sobre o uso e a alienação do armamento em acautelamento aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
Decreto nº 47.676 | 07 de julho de 2021 | Insere, sem aumento de despesa, o programa Supera Rio e cria a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências. | Decreto nº 47.676 - Leis Estaduais |
Decreto nº 47.788 | 05 de outubro de 2021 | Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA e dá outras providências. | Decreto nº 47.788 - Poder Executivo Estadual |
Decreto nº 47.516 | 11 de março de 2021 | Transfere, sem aumento de despesa, a assessoria ao Conselho de Segurança Pública (CONSPERJ) da Subsecretaria Geral da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional. | Decreto nº 47.516 - CONSPERJ |
Decreto Estadual nº 47.802 | 22 de março 2022 | Estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial. | Decreto nº 47.802 - Plano estadual |
Decreto nº 48.139 | 29 de junho de 2022 | Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. | Decreto nº 48.139 - Plano estadual |
Referências
FILOCRE, D'Aquino. Classificação de Políticas de Segurança Pública. Revista Brasileira de Segurança Pública. Belo Horizonte, 2009.