PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

PRONASCI é um programa do governo federal implementado inicialmente como medida provisória e depois instituído pela lei nº 11.530 de 24 de outubro de 2007 e contempla uma série de ações com objetivo de diminuir o índice de criminalidade nas metrópoles brasileiras.

Autor: Vitor Martins

Sobre

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) é um conjunto de ações previstas na lei nº 11.530 desenvolvido e executado pelo Governo Federal em parceria com Estados, o Distrito Federal e Munícipios. O programa prevê 94 ações que envolvem o estabelecimento de relações com comunidades e famílias a partir de projetos de assistência com a intenção de melhorar a segurança pública no país.

O PRONASCI possuiu considerável importância pelo fato de tratar o problema da criminalidade nos grandes centros urbanos além da lógica da violência repressiva das polícias, reconhecendo a importância de se combater lacunas no campo socioeconômico como partes das soluções possíveis no contexto da segurança. Nesse sentido, o programa atuou em diferentes pastas do governo com vistas a criar mecanismos de integração dos diferentes setores, além de prever verbas significativas para execução de suas ações e metas.

Contudo, Azael (2021) aponta para o desmanche do PRONASCI ao avaliar a destinação de seus recursos, afirmando que "apesar de o programa prever diferentes ações, o que se viu investimento majoritário (R$ 981 milhões) em benefícios para complemento de salários de agentes policiais; investimento em compra de equipamentos, helicópteros e armar (R$ 300 milhões) e construção de penitenciárias penais especiais (R$ 216,5 milhões)" (p.49). Dessa forma, o programa acabou por funcionar mais como um meio para garantia de verbas às instituições de segurança do que um programa intersetorial, como era previsto inicialmente.

Objetivos

Segundo o site do Ministério da Justiça (MJ), são objetivos do programa:

- Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção, enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação da fiscalização do fluxo migratório.

- Induzir a formação, a capacitação e a valorização dos atores e profissionais de segurança pública, desenvolvendo e fomentando ações voltadas para a educação, melhoria das condições de trabalho e promoção dos direitos.

- Propiciar a atuação de excelência dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como de outras instituições, com ênfase no aprimoramento de suas estruturas físicas, organizacionais e modelos de gestão, do desenvolvimento de sistemas de informação e bancos de dados, do fortalecimento da atividade de inteligência e reestruturação e modernização do sistema de produção da prova material.

- Reestruturar e modernizar o sistema criminal e penitenciário, por meio da garantia do cumprimento digno e seguro da pena, objetivando o retorno do cidadão à sociedade, a redução da reiteração criminosa, a aplicação de medidas alternativas à prisão e o combate ao crime organizado.

- Implementar o Plano Nacional para a Segurança em Grandes Eventos, dotando as Instituições de Segurança Pública dos recursos necessários para a integração das ações e execução dos projetos.

- Fortalecer a segurança viária e a educação para o trânsito, ampliando a capacidade de policiamento, monitoramento e fiscalização nas rodovias federais e integrando ações relacionadas à temática.

- Ampliar a presença do Estado em territórios com elevados índices de vulnerabilidade social e criminal, por meio de ações multissetoriais de segurança, justiça e cidadania, combinando ações repressivas qualificadas e ações sociais de segurança, para a superação da violência e redução dos crimes letais intencionais contra a vida.

- Implantar e garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Além disso, cada objetivos possui metas a serem cumpridas e podem ser acessadas no mesmo site da pasta do Governo Federal.

A lei

A lei que institui o PRONASCI apresenta diretrizes para o programa, além de focos prioritários, projetos e ações que o constituem. Além disso, mostra as condições para adesão e mecanismos de gerenciamento do PRONASCI. Seu texto na íntegra pode ser acessado aqui.