Comissão Especial de Combate ao Racismo

A Comissão Especial de Combate ao Racismo (Cecor), presidida pela Vereadora Monica Cunha, analisou a implementação das políticas de igualdade racial e os impactos da desigualdade racial no município do Rio de Janeiro, desenvolvendo suas atividades entre abril e dezembro de 2023. Como a população negra está sobrerepresentada nas favelas e periferias da cidade do Rio, essa análise é indissociável de recortes territoriais.

1. Introdução

A Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CECOR/CMRJ) foi instalada no dia 05 de abril de 2023, com o objetivo de analisar os impactos do racismo nas políticas públicas, propor recomendações ao poder público e desenvolver mecanismos de enfrentamento das desigualdades raciais. Em razão de ser uma comissão especial, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, sua duração foi temporária e se encerrou em dezembro do mesmo ano.

No ano de sua criação, o legislativo municipal completou e celebrou o seu primeiro centenário (100 anos), mas esta Comissão Especial foi a primeira iniciativa do legislativo carioca focalizando o combate ao racismo. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão partiram do reconhecimento de que o racismo impacta negativamente a realidade da população negra no Rio de Janeiro, inclusive criando obstáculos para garantia de acesso às políticas públicas municipais em decorrência do racismo institucional.

Uma cidade com o segundo maior contingente de pessoas negras no país, abrangendo 54,3% da sua população segundo o último censo do IBGE (2022). População que se encontra sobre representadas nas favelas e periferias, chegando a 56,8% de pardos e 16,1% de pretos segundo o Censo 2022. Em consequência, o debate sobre racismo é indissociável de recortes territoriais.

A criação da Comissão considera a necessidade de redução e superação das desigualdades na cidade do Rio de Janeiro e de implementação de políticas públicas visando a promoção e desenvolvimento econômico e social do conjunto da população carioca. Em decorrência, busca efetivar as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n° 10.932/2022).

2. Estruturação, composição e escopo dos trabalhos da Cecor

A Comissão Especial de Combate ao Racismo (Cecor) desenvolveu suas atividades a partir da análise de três temas - saúde, educação e cultura/patrimônio cultural. Conforme o seu plano de trabalho, a sua atuação abrangeu a análise e o monitoramento da implementação de políticas de igualdade racial nestas três áreas, o atendimento às vítimas de crimes de motivação racial e a realização de atividades públicas (audiências, reuniões e escutas qualificadas).

A criação da Cecor foi realizada a partir do requerimento nº 1807/2023, da Vereadora Monica Cunha (PSOL-RJ), sendo aprovada em plenário por meio da Resolução nº 1590/2023. Ao longo do desenvolvimento dos trabalhos, a Cecor foi composta pela Vereadora Monica Cunha - presidente, Vereadora Thais Ferreira (PSOL-RJ) - relatora e Vereador Edson Santos (PT RJ) - vogal. Além da reunião de instalação, a comissão realizou - 15 (quinze) reuniões/escutas temáticas, 1 (uma) audiência pública conjunta e 1 (uma) reunião de encerramento. Esse conjunto de atividades estão disponíveis na Rio TV Câmara, canal oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Também é possível acompanhar o desenvolvimento desse trabalho através do documentário “Combate ao Racismo - uma ação permanente”, lançado em dezembro de 2023.

Os oito meses de trabalho da Cecor resultaram também na publicação de um relatório final, contendo 88 recomendações ao poder público municipal. No seu desenvolvimento, foi fundamental a participação do conjunto da sociedade civil, movimentos sociais (em especial as organizações do movimento negro), gestores públicos e demais profissionais que trabalham diretamente com a implementação das políticas de igualdade racial e usuários dos serviços públicos.

3. Desenvolvimento das atividades da Cecor

A Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CECOR/CMRJ) foi instalada no dia 05 de abril de 2023, desenvolvendo escutas temáticas e audiências públicas sobre os seguintes temas. Além da participação fundamental da sociedade civil, também é importante destacar que algumas atividades foram realizadas externamente à Câmara Municipal e também contaram com a organização conjunta de outras comissões do Poder Legislativo:

1. Lançamento da Cecor;

2. Audiência Pública - Saúde Integral da População Negra;

3. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Política de Educação;

4. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Política Municipal de Cultura (Rodas Populares);

5. Escuta Temática - Combate ao Racismo Religioso (lideranças Religiosas de Matriz Africana);

6. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Política de Educação - Profissionais da Educação que atuam na Educação Infantil, Fundamental I e II, EJA e Extensividade;

7. Escuta Temática (convertida em Debate Público) - Combate ao Racismo na Política de Educação - Servidores públicos e demais profissionais da educação ocupantes da Gerência de Relações Étnico-Raciais (GERER), bem como Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares (NIAP) e Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB-CEFET/RJ);

8. Escuta Temática - Combate ao Racismo através do fortalecimento do AFROTURISMO, bem como do resgate e memória da história e cultura afro-brasileira no Município do Rio de Janeiro;

9. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Política Municipal de Educação - Servidores Públicos e Profissionais da Educação que atuam no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como de Estudantes e Assistidos;

10. Escuta Temática Conjunta com a Comissão Permanente de Defesa da Mulher - Marcha das Mulheres Negras - 2023: Mulheres Negras em Movimento;

11. Audiência Pública - Combate ao Racismo na Política Municipal de Educação;

12. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Política Municipal de Cultura - 50 anos do Movimento Hip-Hop;

13. Audiência Pública - Combate ao Racismo na Política Municipal para Mulheres;

14. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Cultura – A contribuição do Samba para a Valorização da Cultura Afro-Brasileira no Rio de Janeiro; 15. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Cultura - A contribuição das Artes Visuais (artes plásticas, museus, performance) para a valorização da Cultura Afro-Brasileira no Rio de Janeiro;

16. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Cultura - A Contribuição dos Blocos Afros, Afoxés e Maracatu para a Valorização da Cultura Afro-Brasileira no Rio de Janeiro;

17. Escuta Temática - Combate ao Racismo na Cultura - a contribuição das Artes Cênicas no Teatro, no Cinema e na Dança para a valorização e proteção ao Patrimônio Histórico Cultural Afro-Brasileiro na Cidade do Rio de Janeiro;

18. Audiência Pública (externa) - Combate ao Racismo na Política Municipal de Cultura;

19. Audiência Pública Externa (convertida em Debate Público) - Combate ao Racismo na Política Pública de Juventude: A Contribuição da Juventude Negra”.

Em 2023, a Comissão Especial de Combate ao Racismo também realizou 50 atendimentos através de equipe especializada, inclusive disponibilizando o atendimento inicial através do Whatsapp Antirracista. Para além destes, também atendeu casos de violência policial, agressões a pessoas em situação de rua, violência doméstica, desrespeito a direitos socioeducativos, habitacionais e de egressos do socioeducativos e egressos do sistema prisional. Apesar dessas violações serem tipificadas como crimes raciais, compreendeu-se que são indissociáveis dos impactos do racismo em nossa sociedade.

Os trabalhos da foram encerrados com a apresentação de um relatório final no dia 14 de dezembro de 2023, com análises sobre a responsabilidade do poder público municipal na implementação de políticas de combate ao racismo e a falta de igualdade racial na cidade, entregues para o prefeito Eduardo Paes e o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado. Dentre as conclusões, destaca-se a ausência de infraestrutura e falhas na implementação das políticas de igualdade racial, impactando especialmente os moradores de favelas e periferias. Observou-se o descumprimento da Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de “história e cultura afro-brasileira” na rede de ensino e da Lei nº 7.749/2022 — Leonora Mendes Louro, que estabelece as diretrizes de implementação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra. Também destacou-se a ausência de editais que promovam a cultura afro-brasileira, impactando a geração de renda nas favelas e periferias.

Como afirma a presidente da comissão, Vereadora Monica Cunha, “O racismo é um problema estrutural, mas também existe a dimensão institucional, o que significa que é preciso colocar as leis de combate a ele na prática. É destinar de verdade o orçamento e aplicar os recursos em projetos que possam mudar a história da desigualdade racial. Precisamos de gestores que priorizem o combate, e a longo prazo, o extermínio do racismo. O nosso trabalho é esse, de colocar uma lupa para enxergar o problema e fiscalizar as ações".

4. Recomendações da Cecor

O Relatório abrange 88 recomendações, incluindo:

1. Criação de Programa de Cuidado e Atenção à Saúde Mental de moradores das favelas e periferias impactados por operações policiais, com destaque para familiares vítimas de violência;

2. Criação de uma Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dotada de autonomia, competências, atribuições e destinação orçamentária que viabilizem a execução e monitoramento de políticas públicas e ações afirmativas em prol da promoção de direitos e garantias em condições de igualdade;

4. A discriminação e explicitação do conjunto de ações afirmativas implementadas pelo Executivo municipal em seus programas orçamentários e a “criação de ações afirmativas específicas, metas e indicadores visando o combate ao racismo, possibilitando mensurar os impactos das políticas destinadas para população negra;

5. A regulamentação da Gerência de Relações Étnico-Raciais (Gerer) da Secretaria Municipal de Educação, tornando-a uma coordenadoria permanente;

6. A inclusão do fator racial nos documentos e formulários de gestão em saúde para o desenvolvimento de dados com recorte racial e subsídio para a proposição de políticas públicas.

O documentário e o relatório final estão disponíveis digitalmente:

- Documentário - Combate ao Racismo - Uma ação permanente (Doc Institucional CECOR); - Relatório - A CECOR – Comissão de Combate ao Racismo – #CECOR.

5. Comissão Permanente de Combate ao Racismo

Com o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial, compreendendo que o combate ao racismo deve ser uma ação permanente, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 16-A/2009, visando criar uma Comissão Permanente de Combate ao Racismo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De autoria da Vereadora Monica Cunha, o projeto contou com a co-autoria dos vereadores João Mendes de Jesus, Monica Benício, William Siri, Luciana Boiteux, Edson Santos, Átila Nunes, Thais Ferreira, Carlo Caiado, Dr. Gilberto e Teresa Bergher.

Conforme a justificativa do projeto, “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.”

O projeto altera o regimento interno da casa, criando uma comissão permanente com as seguintes competências específicas:

a) opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;

b) receber reclamações e denúncias de racismo e fatos que violem a igualdade étnico-racial, encaminhando-as aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição;

d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra e garantia das políticas de igualdade racial;

e) realizar audiências públicas sobre os temas que lhe são pertinentes, em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções para o racismo em suas diferentes expressões, bem como propostas de promoção dos direitos étnicos; e

f) acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.

A comissão permanente foi aprovada no dia 04 de junho de 2024. É possível acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos oficiais a partir do sítio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Referências do texto

- Documentário - Combate ao Racismo - Uma ação permanente (Doc Institucional CECOR);

- Relatório final - A CECOR – Comissão de Combate ao Racismo – #CECOR;

- Requerimento nº 1807/2023 - Requerimento;

- Rio TV Câmara - Rio TV Câmara;

- Projeto de Resolução nº 1590/2023 - Projeto de Resolução.