Política Nacional de Saúde Integral da População Negra-PNSIPN

Autora: Isabel Cruz - Coordenadora do NESEN/UFF (Núcleo de Estudos sobre Saúde e Etnia Negra - Universidade Federal Fluminense)

Num relance, o que a PNSIPN significa para você

As diferenças raciais entre as populações branca e negra nos resultados epidemiológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) motivou a sociedade civil a propor e aprovar a Lei 12.288/2010 que trata da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), contudo os dados de saúde coletados pelo IBGE e pelo SUS demonstram as piores condições de vida e saúde da população negra, indicando que o Ministério da Saúde descumpre a lei e, consequentemente, grande parte da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Os dados de desigualdade e iniquidade nos estudos epidemiológicos e censos demonstram que o racismo estrutural tem impacto negativo na qualidade de vida, de saúde e, consequentemente, na qualidade da atenção e na prestação de serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde:

menor esperança de vida ao nascer,
disparidades na mortalidade infantil, na taxa de analfabetismo, entre outras.

Os dados da área da saúde e bem-estar evidenciam a desigualdade no tratamento oferecido pelo SUS a indivíduos segundo sua cor/raça.

Tal situação vem sendo denunciada pelo Movimento de Mulheres Negras e Movimento Negro em todas as esferas de governança há décadas e mesmo com a constituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (2006), que permitiriam ao SUS desenvolver ações para ampliar o diagnóstico precoce, melhorar o acesso e a qualidade da atenção em saúde dada à população negra, a partir do cuidado aos agravos mais prevalentes e o enfrentamento ao racismo institucional, o quadro permanece praticamente inalterado.

No entanto, passada quase uma década da criação da PNSIPN e da sua transformação na lei 12.288/2010, a gestão do SUS nas três esferas, particularmente nos municípios, permanece retardando sua implementação, com graves consequências para a população negra.

Isto posto, é urgente garantir o direito à saúde e efetivo controle social da Política de Saúde nos municípios que é onde as pessoas vivem.

As metas são:

Inclusão com equidade étnico-racial &gênero emtodas as políticas, programas e ações municipais de saúde, bem como em todos os cargos comissionados e de representação;
Definição e inclusão de indicador(es) de saúde da população negra na planilha de pactuação do SUS.

Para tanto é necessária a implementação das diretrizes constantes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que incluem:

Instituição de Área Técnica em Saúde da População Negra, na Secretaria Municipal de Saúde, para gerência, avaliação e planejamento de ações e programas visando a desconstrução do racismo institucional na Rede de Assistência à Saúde (RAS), com vistas a promoção da equidade nos resultados da saúde (Atenção Básica & Especializada) entre os grupos populacionais;
Desenvolvimento de ações de formação e educação permanente destinadas a gestores, trabalhadores de saúde, conselheiros de saúde e lideranças de movimento negro, com vistas ao enfrentamento ao racismo na RAS-SUS e melhoria da qualidade da atenção à saúde da população negra, ao longo do ciclo vital, observando ainda as questões de gênero, incapacidades, orientação sexual e outras interseccionalidades;
2.1 - Incentivo aos gestores, trabalhadores de saúde, conselheiros de saúde e lideranças de movimento negro para a realização do curso “Saúde da População Negra”[1], ofertado pela Secretaria Executiva da UNA-SUS, a partir de uma demanda do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
Desenvolvimento de estratégias de articulação com instituições de promoção da equidade racial, a fim de operacionalizar atividades intersetoriais, particularmente, habitação, transporte, educação, segurança egeração de renda;
Instituição de processos que garantam a ampliação da participação de representantes das organizações de mulheres negras e movimento negro nas instâncias de controle social no município; bem como o fomento ao Comitê Técnico de Saúde da População Negra[2]e a criação da Área Técnica da SPN na SMS para gestão da PNSIPN;
Desenvolvimento de ações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, para ampliação e melhoria da coleta do quesito raça/cor, conforme determina a Portaria 344/2017-MS[3], tanto na Atenção Básica quanto na Atenção Especializada, bem como a capacitação dos trabalhadores em saúde para proceder esta coleta e análise, a realização de estudos e pesquisas sobre o perfil epidemiológico dessa população. Além de tornar a doença falciforme em item de notificação compulsória;
Adequação das ações de saúde e aplicação dos recursos financeiros de acordo com o perfil epidemiológico encontrado (uso de indicadores para o planejamento estratégico situacional);
Desenvolvimento de ações para eliminação do tratamento desigual ou da violência obstétrica para mulheres durante o pré-natal, a gestação, o parto e o puerpério, assim como desenvolver ações para a redução da mortalidade materna de mulheres negras (rápido acesso ao diagnóstico de gestação, busca ativa para o pré-natal, inclusão de raça-cor na classificação de risco do pré-natal, tratamento adequado das ISTs e outros agravos)[4],definição de referência e contra-referência, da mesma forma adotar estratégias que reduzam a morbi-mortalidade infantil negra;
Desenvolvimento de ações para a promoção de saúde da população negra, que incorpore as práticas tradicionais afro-brasileiras e práticas culturais negras na RAS;
Garantia de que todos os protocolos clínicos e terapêuticos do SUS contenham informações sobre a incidência ou prevalência dos agravos segundo raça/cor, gênero, idade, orientação sexual, entre outras categorias, visando uma prática de saúde inclusiva e compassiva;
Garantia de que em todos os protocolos clínicos e terapêuticos do SUS abordem o enfrentamento do VIÉS IMPLÍCITO/RACISMO INSTITUCIONAL como fatores relacionados à determinação social do processo de saúde e doença e que seus efeitos devem ser investigados para promoção da Atenção Integral;
Garantia de assistência da população negra pelas diferentes categorias profissionais que compõeas equipes multidisciplinares, tanto na Atenção Básica quanto na Atenção Especializada, em tempo oportuno para assistência integral e redução das complicações;
Disponibilização ampla de medicamentos para doenças prevalentes, com eficácia comprovada para a população negra, como por exemplo para hipertensão arterial[5], glaucoma e doença falciforme, entre outras;
Garantia de acesso a benefícios sociais para a população negra desempregada ou trabalhadora informal, portadora de doenças infecto contagiosas (ex: tuberculose, hanseníase, microcefalia e outras) e de doenças genéticas como a doença falciforme, que contribuam para sua reinserção no mercado de trabalho e permitam que seus contatos sejam avaliados e acompanhados;
Desenvolvimento de ações afirmativas segundo raça/cor para a ocupação de cargos de gestão do SUS por trabalhadoras e trabalhadores negros.

[1] Curso Saúde da População Negra https://www.unasus.gov.br/populacaonegra

[2]Prefeitura institui Comitê Técnico da Saúde da População Negra, 2014. http://niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2152:2014-03-25-23-57-18

[3] Portaria 344/2017-MS sobre o quesito cor: http://www.cosemsrn.org.br/wp-content/uploads/2017/02/portaria344-OK.pdf

[4] Perspectiva da Eqüidade no Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal Atenção à Saúde das Mulheres Negras, 2005. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/perspectiva_equidade_pacto_nacional.pdf

[5]Qual o melhor anti-hipertensivo para a população negra brasileira? https://prezi.com/oqdhtt-3mjqb/qual-o-melhor-anti-hipertensivo-para-a-populacao-negra-brasileira/