Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)

Área Especial de Interesse Social (AEIS) é o nome dado às áreas da cidade, demarcadas pelo poder público municipal para a realização de programas de regularização fundiária e urbanística de assentamentos populares irregulares ou a para a produção de novas habitações de interesse social. Em processos de regularização fundiária e urbanística, a inclusão das áreas irregulares e de seus respectivos moradores na “cidade oficial” se inicia com a demarcação do perímetro da AEIS e com a definição de dos padrões legais de uso, ocupação e parcelamento do solo, de construção, de serviços e infraestrutura e demais aspectos, que terão vigência naquele espaço. Esses padrões são definidos a partir da realidade existente e daquilo que se pretende regularizar. Além da destinação para moradia social, a demarcação das AEIS também deveria servir como mecanismo de controle à especulação imobiliária, de modo a evitar que a área demarcada possa ser utilizada para outra finalidade que não seja a moradia social. No Município do Rio de Janeiro, estas áreas são nomeadas como AEIS, mas esta denominação pode variar de município para município, sem mudança de significado, já que todos têm como fundamento o instrumento da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) instituído no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Ao possibilitar a sua aplicação em prol da oferta de terras urbanizadas para a produção de habitação de interesse social, o instrumento da ZEIS coloca-se como um enfrentamento aos vazios urbanos que não cumprem sua função social provocando a redução do preço dos terrenos e viabilizando a sua utilização em políticas de produção de moradia social. Na prática, verifica-se, em muitos casos, a deturpação desse instrumento, que deveria ser destinado à moradia social. Há um claro descompasso entre a política urbanística – a partir da qual são delimitadas as ZEIS – e a política habitacional nos Municípios; já que esta segue acontecendo em locais de baixo interesse para o mercado imobiliário e as AEIS/ZEIS mais centrais vêm sendo apropriadas por empreendimentos de alta renda.

Palavras-chaves: Áreas de Especial Interesse Social; Regularização fundiária e urbanística; Zoneamento; Rio de Janeiro.

Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e Luciana Ximenes.