Políticas de Segurança Pública no Rio de Janeiro (2007 - 2021): mudanças entre as edições
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|26 de abril de 2013 | |26 de abril de 2013 | ||
|Dá nova redação ao Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |Dá nova redação ao Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ||
|[https://silo.tips/download/atos-do-poder-executivo-decreto-n-de-26-de-abril-de-2013-da-nova-redaao-ao-decre | |[https://silo.tips/download/atos-do-poder-executivo-decreto-n-de-26-de-abril-de-2013-da-nova-redaao-ao-decre Decreto nº de 26 de abril de 2013] | ||
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|Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) | |Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) | ||
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|5 de abril de 2014 - 30 de junho de 2015 | |5 de abril de 2014 - 30 de junho de 2015 | ||
|Foi promovida uma ocupação da Maré pelas Forças Armadas para estabelecer condições de implementação das UPPs. Estabelecida a partir de uma GLO e operação alocou 23 mil militares na região. | |Foi promovida uma ocupação da Maré pelas Forças Armadas para estabelecer condições de implementação das UPPs. Estabelecida a partir de uma GLO e operação alocou 23 mil militares na região. | ||
|[https://cesecseguranca.com.br/participacao/mare-um-laboratorio-para-o-rio-a-ocupacao-militar-na-mare-2014-e-a-intervencao-federal-2018/ | |[https://cesecseguranca.com.br/participacao/mare-um-laboratorio-para-o-rio-a-ocupacao-militar-na-mare-2014-e-a-intervencao-federal-2018/ Maré –Um laboratório para o Rio: a ocupação militar na Maré] | ||
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|Decreto nº 45.475 | |Decreto nº 45.475 | ||
|27 de novembro de 2015 | |27 de novembro de 2015 | ||
|Institui Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências. | |Institui Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências. | ||
| | |[https://biblioteca.pge.rj.gov.br/bnportal/pt-BR/search/98661?exp=%22Coordenadoria%20Militar%22%2Fassunto Decreto Estadual n.º 46261 de 09/03/2018] | ||
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|Plano Estratégico do Governo | |Plano Estratégico do Governo | ||
|2017 - 2020 | |2017 - 2020 | ||
|Criação do Rio Seguro e Vigilante; Projeto Monitora Rio; Projeto Segurança Cidadã; Projeto Rio Mais Seguro. | |Criação do Rio Seguro e Vigilante; Projeto Monitora Rio; Projeto Segurança Cidadã; Projeto Rio Mais Seguro. | ||
| | |[https://wikifavelas.com.br/index.php/Rio_Mais_Seguro_(projeto)#:~:text=O%20projeto%20Rio%20Seguro%20e,apoio%20%C3%A0%20pol%C3%ADtica%20de%20seguran%C3%A7a Rio Mais Seguro (projeto)] | ||
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|Decreto nº 43979 | |Decreto nº 43979 | ||
|27 de novembro de 2017 - ATUAL | |27 de novembro de 2017 - ATUAL | ||
|Institui o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências. | |Institui o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências. | ||
| | |[https://wikifavelas.com.br/index.php/Rio_Mais_Seguro_(projeto)#:~:text=O%20projeto%20Rio%20Seguro%20e,apoio%20%C3%A0%20pol%C3%ADtica%20de%20seguran%C3%A7a Rio Mais Seguro (projeto)] | ||
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|Decreto nº 11 | |Decreto nº 11 | ||
|07 de junho de 2018 | |07 de junho de 2018 | ||
|Dispõe sobre o exercício de competências no âmbito da secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências. | |Dispõe sobre o exercício de competências no âmbito da secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências. | ||
| | |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2021/Decretos/DECRETO%20N%C2%BA%2011%20DE%2007%20DE%20JUNHO%20DE%202018_DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20EXERC%C3%8DCIO%20DE%20COMPET%C3%8ANCIAS%20NO%20%C3%82MBITO%20DA%20SECRETARIA%20DE%20ESTADO%20DE%20SEGURAN%C3%87A.pdf?lve Decreto nº 11 de 7 de junho de 2018] | ||
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|Lei Nº 13.675 | |Lei Nº 13.675 | ||
|11 de junho de 2018 | |11 de junho de 2018 | ||
|Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Promove, em âmbito nacional, o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. | |Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Promove, em âmbito nacional, o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. | ||
| | |[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.] | ||
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|Lei Nº 13.675 | |Lei Nº 13.675 | ||
|11 de junho de 2018 | |11 de junho de 2018 | ||
|Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS). | |Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS). | ||
| | |[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.] | ||
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|Projeto de Decreto Legislativo Nº 886 | |Projeto de Decreto Legislativo Nº 886 | ||
|2018 | |2018 | ||
|Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. | |Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. | ||
| | |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2021/Decretos/DECRETO%20N%C2%BA%2011%20DE%2007%20DE%20JUNHO%20DE%202018_DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20EXERC%C3%8DCIO%20DE%20COMPET%C3%8ANCIAS%20NO%20%C3%82MBITO%20DA%20SECRETARIA%20DE%20ESTADO%20DE%20SEGURAN%C3%87A.pdf?lve Projeto de Decreto Legislativo Nº 886, de 2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio De Janeiro] | ||
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|Resolução SESEG nº 1.234 | |Resolução SESEG nº 1.234 | ||
|28 de setembro de 2018 | |28 de setembro de 2018 | ||
|Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | |Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | ||
| | |[http://arquivo.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/ResolucaoSESEG1234CriteriosDeApuracaoTaxaDeElucidacaoLetalidadeViolenta.pdf Resolução - Diário Oficial] | ||
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|Resolução SESEG nº 1.278 | |Resolução SESEG nº 1.278 | ||
|27 de dezembro de 2018 | |27 de dezembro de 2018 | ||
|Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências. | |Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências. | ||
| | |[http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/ResolucaoSESEG1278AlteraResolucaoSSP760.pdf Resolução - Diário Oficial] | ||
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|Decreto nº 46.581 | |Decreto nº 46.581 | ||
|22 de fevereiro de 2019 | |22 de fevereiro de 2019 | ||
|Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública. | |Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública. | ||
| | |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2019/Decretos/DECRETO%2046581%20de%2022_02_2019%20pub%20em%2025_02_2019_Altera%20estrutura%20Poder%20Exec.pdf?lve Decreto nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019] | ||
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|Decreto nº 46.630 | |Decreto nº 46.630 | ||
|03 de março de 2019 | |03 de março de 2019 | ||
|Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências. | |Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências. | ||
| | |[http://arquivo.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/Decreto46630TranseferenciaDoSistemaDeMetasISP.pdf Decreto - Diário Oficial] | ||
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|Lei nº 8.636 | |Lei nº 8.636 | ||
|28 de novembro de 2019 | |28 de novembro de 2019 | ||
|Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ). | |Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ). | ||
| | |[http://arquivo.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/Decreto8636_CCSNOV2019.pdf CONSPERJ] | ||
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|Decreto nº 47.253 | |Decreto nº 47.253 | ||
|08 de setembro de 2020 | |08 de setembro de 2020 | ||
|Estabelece as condições para a movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do programa Segurança Presente (OSP), e dá outras providências. | |Estabelece as condições para a movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do programa Segurança Presente (OSP), e dá outras providências. | ||
| | |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2020/Decretos/DECRETO%20N%C2%BA%2047.253%20DE%2008%20DE%20SETEMBRO%20DE%202020_ESTABELECE%20AS%20CONDI%C3%87%C3%95ES%20PARA%20A%20MOVIMENTA%C3%87%C3%83O%20DE%20MILITARES.pdf?lve Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro] | ||
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|Decreto nº 47.548 | |Decreto nº 47.548 | ||
|30 de março de 2021 | |30 de março de 2021 | ||
|Dispõe sobre o uso e a alienação do armamento em acautelamento aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |Dispõe sobre o uso e a alienação do armamento em acautelamento aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ||
| | |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%C3%A7%C3%B5es%20SILEP/Legisla%C3%A7%C3%B5es/2021/Decretos/DECRETO%20N%C2%B0%2047.548%20DE%2030%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202021_DISP%C3%95E%20SOBRE%20O%20USO%20E%20A%20ALIENA%C3%87%C3%83O%20DO%20ARMAMENTO.pdf D]ecreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | ||
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|Decreto nº 47.676 | |Decreto nº 47.676 | ||
|07 de julho de 2021 | |07 de julho de 2021 | ||
|Insere, sem aumento de despesa, o programa Supera Rio e cria a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências. | |Insere, sem aumento de despesa, o programa Supera Rio e cria a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências. | ||
| | |[https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47676-2021-rio-de-janeiro-insere-sem-aumento-de-despesa-o-programa-supera-rio-e-cria-a-secretaria-executiva-do-comite-gestor-de-politicas-publicas-de-seguranca-dos-programas-de-policiamento-de-proximidade-ou-comunitario-na-estrutura-organizacional-basica-da-secretaria-de-estado-da-casa-civil-e-da-outras-providencias Insere, sem aumento de despesa, o programa supera rio e cria a secretaria executiva do comitê gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da secretaria de estado da casa civil.] | ||
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|Decreto nº 47.788 | |Decreto nº 47.788 | ||
|05 de outubro de 2021 | |05 de outubro de 2021 | ||
|Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA e dá outras providências. | |Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA e dá outras providências. | ||
| | |[https://biblioteca.pge.rj.gov.br/bnportal/pt-BR/search/110086?exp=%22Sede%22%2Fassunto Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do instituto de segurança pública - riosegurança e dá outras providências.] | ||
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|Decreto nº 47.516 | |Decreto nº 47.516 |
Edição das 15h11min de 2 de setembro de 2022
Este trabalho é uma parceria entre os grupos GENI/UFF e CASA (IESP-UERJ) com o Dicionário de Favelas Marielle Franco.
As Políticas de Segurança Pública podem ser classificadas como "um conjunto de programas, estratégias, ações e processos atinentes à manutenção da ordem pública no âmbito da criminalidade, incluídas neste contexto questões sobre violência, insegurança, inclusive subjetiva." (FILOCRE, 2009:148).
Linha do Tempo das Políticas (2007-2021)
A linha do tempo a seguir é composta por Políticas de Segurança Pública no âmbito do Rio de Janeiro no período entre 2007 e 2021, bem como por acontecimentos importantes referentes a este campo no mesmo intervalo de tempo. Com vistas a melhor visualização da linha do tempo, as datas demarcadas correspondem ao período inicial de cada política.
Políticas de Segurança Pública
Política | Acontecimento | Data | Conteúdo | Links relacionados |
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Lei nº 11.530 | 24 de outubro de 2007 | Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI): Diminuição dos indicadores de criminalidade nas regiões metropolitanas mais violentas do Brasil. | Senado Federal (clique para abrir). |
Ocupação militar do BOPE e implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) | 10 de dezembro de 2008 | Foi implantado no Rio de Janeiro como uma estratégia de ocupação de favelas para o combate ao domínio do tráfico de drogas e à violência. | Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj). |
Decreto nº 41.931 | 25 de junho de 2009 | Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) – ou Sistema Integrado de Metas (SIM). | Instituto de Segurança Pública. |
Centro de Operações Rio (COR), da Prefeitura do Rio de Janeiro. | dezembro de 2010 | Integração das operações urbanas no município. | Sobre Centro de Operações Rio (COR). |
Lei nº 12.681 | 4 de julho de 2012 | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP): Plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp |
Decreto Lei 44.177 | 26 de abril de 2013 | Dá nova redação ao Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Decreto nº de 26 de abril de 2013 |
Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) | 2013 | Dispositivo sociotécnico de apoio ao funcionamento e gestão dos megaeventos. | Estado inaugura Centro Integrado de Comando e Controle do Rio |
Lei federal nº 13.022 | 8 de agosto de 2014 | Regulamenta a utilização de armas de fogo às Guardas dos municípios que possuam mais de 500.000 habitantes. | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
Ocupação Federal na Maré | 5 de abril de 2014 - 30 de junho de 2015 | Foi promovida uma ocupação da Maré pelas Forças Armadas para estabelecer condições de implementação das UPPs. Estabelecida a partir de uma GLO e operação alocou 23 mil militares na região. | Maré –Um laboratório para o Rio: a ocupação militar na Maré |
Decreto nº 45.475 | 27 de novembro de 2015 | Institui Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências. | Decreto Estadual n.º 46261 de 09/03/2018 |
Plano Estratégico do Governo | 2017 - 2020 | Criação do Rio Seguro e Vigilante; Projeto Monitora Rio; Projeto Segurança Cidadã; Projeto Rio Mais Seguro. | Rio Mais Seguro (projeto) |
Decreto nº 43979 | 27 de novembro de 2017 - ATUAL | Institui o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências. | Rio Mais Seguro (projeto) |
Decreto nº 11 | 07 de junho de 2018 | Dispõe sobre o exercício de competências no âmbito da secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências. | Decreto nº 11 de 7 de junho de 2018 |
Lei Nº 13.675 | 11 de junho de 2018 | Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Promove, em âmbito nacional, o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. |
Lei Nº 13.675 | 11 de junho de 2018 | Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS). | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 886 | 2018 | Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. | Projeto de Decreto Legislativo Nº 886, de 2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio De Janeiro |
Resolução SESEG nº 1.234 | 28 de setembro de 2018 | Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | Resolução - Diário Oficial |
Resolução SESEG nº 1.278 | 27 de dezembro de 2018 | Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências. | Resolução - Diário Oficial |
Decreto nº 46.581 | 22 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública. | Decreto nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019 |
Decreto nº 46.630 | 03 de março de 2019 | Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial |
Lei nº 8.636 | 28 de novembro de 2019 | Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ). | CONSPERJ |
Decreto nº 47.253 | 08 de setembro de 2020 | Estabelece as condições para a movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do programa Segurança Presente (OSP), e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
Decreto nº 47.548 | 30 de março de 2021 | Dispõe sobre o uso e a alienação do armamento em acautelamento aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
Decreto nº 47.676 | 07 de julho de 2021 | Insere, sem aumento de despesa, o programa Supera Rio e cria a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências. | Insere, sem aumento de despesa, o programa supera rio e cria a secretaria executiva do comitê gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da secretaria de estado da casa civil. |
Decreto nº 47.788 | 05 de outubro de 2021 | Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA e dá outras providências. | Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do instituto de segurança pública - riosegurança e dá outras providências. |
Decreto nº 47.516 | 11 de março de 2021 | Transfere, sem aumento de despesa, a assessoria ao Conselho de Segurança Pública (CONSPERJ) da Subsecretaria Geral da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional. | |
Decreto Estadual nº 47.802 | 22 de março 2022 | Estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial. | |
Decreto nº 48.139 | 29 de junho de 2022 | Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. |
Referências
FILOCRE, D'Aquino. Classificação de Políticas de Segurança Pública. Revista Brasileira de Segurança Pública. Belo Horizonte, 2009.