Políticas de Segurança Pública no Rio de Janeiro (2007 - 2021)

Este trabalho é uma parceria entre os grupos GENI/UFF e CASA (IESP-UERJ) com o Dicionário de Favelas Marielle Franco.

As Políticas de Segurança Pública podem ser classificadas como "um conjunto de programas, estratégias, ações e processos atinentes à manutenção da ordem pública no âmbito da criminalidade, incluídas neste contexto questões sobre violência, insegurança, inclusive subjetiva." (FILOCRE, 2009:148).

Linha do Tempo das Políticas (2007-2021)

A linha do tempo a seguir é composta por Políticas de Segurança Pública no âmbito do Rio de Janeiro no período entre 2007 e 2021, bem como por acontecimentos importantes referentes a este campo no mesmo intervalo de tempo. Com vistas a melhor visualização da linha do tempo, as datas demarcadas correspondem ao período inicial de cada política.

2007-05-10T00:00:00Z

CPI de Investigação das principais causas de mortes de policiais no Estado

2007-10-24T00:00:00Z

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)

2007-01-01T00:00:00Z

GLO Cúpula do Mercosul

2008-02-24T00:00:00Z

UPP

2008-06-19T00:00:00Z

CPI das Milícias

2009-06-26T00:00:00Z

Sistema Integrado de Metas

2010-11-01T00:00:00Z

GLO Operação Arcanjo

2011-09-05T00:00:00Z

CPI das Armas

2012-06-01T00:00:00Z

GLO Rio +20

2012-07-04T00:00:00Z

SINESP

2012-09-07T00:00:00Z

GLO Eleições 2012

2013-06-01T00:00:00Z

GLO Copa das Confederações

2013-10-21T00:00:00Z

GLO Operação Libra

2013-07-22T00:00:00Z

GLO Jornada Mundial da Juventude

2013-07-22T00:00:00Z

GLO Visita do Papa Francisco I

2014-04-05T00:00:00Z

GLO Operação São Francisco (Ocupação da Maré)

2014-05-23T00:00:00Z

GLO Copa do Mundo 2014

2015-10-27T00:00:00Z

CPI dos Autos de Resistência

2014-10-05T00:00:00Z

GLO Eleições 2014

2016-10-02T00:00:00Z

GLO Eleições 2016

2016-08-05T00:00:00Z

GLO Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016

2017-02-15T00:00:00Z

GLO Operação Carioca

2017-08-05T00:00:00Z

GLO Operação Rio de Janeiro

2017-03-01T00:00:00Z

Rio Seguro e Vigilante

2017-09-15T00:00:00Z

Projeto Monitora Rio

2017-12-03T00:00:00Z

Projeto Rio mais Seguro

2018-02-16T00:00:00Z

Intervenção Federal no Rio de Janeiro

2018-06-11T00:00:00Z

SINESP

2018-06-11T00:00:00Z

SUSP

2018-06-11T00:00:00Z

PNSPDS

2019-02-22T00:00:00Z

Extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública

2019-11-28T00:00:00Z

CONSPERJ

2022-03-22T00:00:00Z

Plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial

2022-06-29T00:00:00Z

PESP

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Políticas de Segurança Pública

Política | Acontecimento	Data de início	Data de fim	Conteúdo	Links relacionados
Lei nº 11.530	24 de outubro de 2007		Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI): Diminuição dos indicadores de criminalidade nas regiões metropolitanas mais violentas do Brasil.	Senado Federal (clique para abrir).
Ocupação militar do BOPE e implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)	10 de dezembro de 2008		Foi implantado no Rio de Janeiro como uma estratégia de ocupação de favelas para o combate ao domínio do tráfico de drogas e à violência.	Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj).
Decreto nº 41.931	25 de junho de 2009		Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) – ou Sistema Integrado de Metas (SIM).	Instituto de Segurança Pública.
Centro de Operações Rio (COR), da Prefeitura do Rio de Janeiro.	dezembro de 2010		Integração das operações urbanas no município.	Sobre Centro de Operações Rio (COR).
Lei nº 12.681	4 de julho de 2012		Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP): Plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp
Decreto Lei 44.177	26 de abril de 2013		Dá nova redação ao Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação, estrutura, atuação e funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Decreto nº de 26 de abril de 2013
Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)	2013		Dispositivo sociotécnico de apoio ao funcionamento e gestão dos megaeventos.	Estado inaugura Centro Integrado de Comando e Controle do Rio
Lei federal nº 13.022	8 de agosto de 2014		Regulamenta a utilização de armas de fogo às Guardas dos municípios que possuam mais de 500.000 habitantes.	Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Ocupação Federal na Maré	5 de abril de 2014	30 de junho de 2015	Foi promovida uma ocupação da Maré pelas Forças Armadas para estabelecer condições de implementação das UPPs. Estabelecida a partir de uma GLO e operação alocou 23 mil militares na região.	Maré –Um laboratório para o Rio: a ocupação militar na Maré
Decreto nº 45.475	27 de novembro de 2015		Institui Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 46261 de 09/03/2018
Plano Estratégico do Governo	2017	2020	Criação do Rio Seguro e Vigilante; Projeto Monitora Rio; Projeto Segurança Cidadã; Projeto Rio Mais Seguro.	Rio Mais Seguro (projeto)
Decreto nº 43979	27 de novembro de 2017	ATUAL	Institui o projeto piloto do PROGRAMA RIO MAIS SEGURO e dá outras providências.	Rio Mais Seguro (projeto)
Decreto nº 11	07 de junho de 2018		Dispõe sobre o exercício de competências no âmbito da secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.	Decreto nº 11 de 7 de junho de 2018
Lei Nº 13.675	11 de junho de 2018		Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Promove, em âmbito nacional, o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Lei Nº 13.675	11 de junho de 2018		Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS).	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 886	2018		Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.	Projeto de Decreto Legislativo Nº 886, de 2018 - Intervenção Federal no Estado do Rio De Janeiro
Resolução SESEG nº 1.234	28 de setembro de 2018		Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências	Resolução - Diário Oficial
Resolução SESEG nº 1.278	27 de dezembro de 2018		Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências.	Resolução - Diário Oficial
Decreto nº 46.581	22 de fevereiro de 2019		Dispõe sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública.	Decreto nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019
Decreto nº 46.630	03 de março de 2019		Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências.	Decreto - Diário Oficial
Lei nº 8.636	28 de novembro de 2019		Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ).	CONSPERJ
Decreto nº 47.253	08 de setembro de 2020		Estabelece as condições para a movimentação de militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) no âmbito do programa Segurança Presente (OSP), e dá outras providências.	Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 47.548	30 de março de 2021		Dispõe sobre o uso e a alienação do armamento em acautelamento aos servidores e militares, ativos e inativos, integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	Decreto - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 47.676	07 de julho de 2021		Insere, sem aumento de despesa, o programa Supera Rio e cria a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de políticas públicas de segurança dos programas de policiamento de proximidade ou comunitário na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências.	Decreto nº 47.676 - Leis Estaduais
Decreto nº 47.788	05 de outubro de 2021		Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA e dá outras providências.	Decreto nº 47.788 - Poder Executivo Estadual
Decreto nº 47.516	11 de março de 2021		Transfere, sem aumento de despesa, a assessoria ao Conselho de Segurança Pública (CONSPERJ) da Subsecretaria Geral da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional.	Decreto nº 47.516 - CONSPERJ
Decreto Estadual nº 47.802	22 de março 2022		Estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial.	Decreto nº 47.802 - Plano estadual
Decreto nº 48.139	29 de junho de 2022		Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto nº 48.139 - Plano estadual
Decreto nº 48.148	1 de julho de 2022	ATUAL	Institui o Programa Cidade Integrada no âmbito do governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.	Decreto nº 48.148 - Cidade Integrada

Cidade (des)integrada: o Governo Cláudio Castro e o aumento das chacinas

Texto publicado originalmente no blog do Grupo CASA/IESP. Autores: Gustavo Azevedo, João Pedro Mina e Kharine Gil.

Desde a década de 1990 testemunhamos uma série de chacinas que acompanham a história do Rio de Janeiro. Dentre as mais marcantes estão: a Chacina de Acari, (19 mortes); a Chacina Candelária (8 mortes); a Chacina de Vigário Geral (22 mortes); e a Chacina da Baixada Fluminense (29 mortes). É importante destacar, ainda, que a presença de policiais em chacinas parece ser uma das características fundamentais destes massacres. Se na década de 1990, essa participação se fez de forma velada, atualmente, ela se dá através de operações policiais oficiais (GENI, 2022). Neste texto, discorreremos brevemente sobre o aumento no número de chacinas resultantes de operações policiais no Governo Witzel/Castro (identificado em dados elaborados pelo GENI/UFF), além de trazermos uma breve discussão sobre as duas das mais letais chacinas do Rio de Janeiro: Chacina do Complexo do Alemão (23 mortes); Jacarezinho (27 mortes).

Segundo o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), a definição estatística de chacinas policiais é de “mortes múltiplas com três ou mais óbitos decorrentes de ações policiais”. A partir desta perspectiva, argumenta-se que a gestão Castro dá prosseguimento a um método de segurança pública hostil e violento, tendo em vista que as estatísticas de mortes em operações policiais têm uma média de 4,8, e, portanto, acima dos números estipulados.

Com base nesta perspectiva, o presente texto busca contribuir para o debate sobre letalidade policial, utilizando dados e materiais bibliográficos produzidos pelo GENI/UFF, CASA/IESP e o Dicionário de Favelas Marielle Franco. Entre o período de governo de Witzel e Castro foram contabilizadas, até maio de 2022, 178 chacinas nas diversas regiões do estado, mas que se dividem por toda Região Metropolitana, em especial, entre a capital e a Baixada Fluminense. Nota-se que a maioria das chacinas ocorridas, a Polícia Militar foi a instituição que mais realizou as operações, tendo como justificativa a repreensão às práticas criminosas vinculadas ao mercado ilegal de drogas. O número de civis mortos varia entre 3 e 27. Não há contabilização de policiais mortos nestas chacinas.

As duas maiores chacinas da história do estado aconteceram durante o governo Cláudio Castro: a Chacina do Jacarezinho (2021) que deixou 27 mortos, e a Chacina na Vila Cruzeiro (2022) no Complexo da Penha, que deixou 23 mortos. A primeira, aconteceu no dia 6 de maio de 2021, e é considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Além dos 27 civis, 1 policial foi morto durante a operação. Outro aspecto que chama atenção nesse caso, é o fato de que o massacre se deu enquanto estava em vigor a ADPF 635, liminar do ministro do STF, Edson Fachin, que proibia a realização de operações policiais em favelas durante a pandemia. Com a justificativa de investigar o aliciamento de crianças e adolescentes para ações criminosas, a chamada Operação Exceptis, além de promover um verdadeiro massacre, desestruturou e desorganizou a vida dos moradores da localidade.

Castro ainda tem sob seu governo, a responsabilidade pela operação com a segunda maior letalidade da história do estado. Mais recente, em 21 de julho de 2022, a Chacina do da Vila Cruzeiro, é marcada, além do alto número de mortes, por denúncias de abuso de autoridade (incluindo roubo a pertences de moradores pelos agentes de segurança). Essa operação gerou imagens chocantes reproduzidas exaustivamente pela mídia, como forma de denunciar o poderio bélico do tráfico: os disparos de tiros de grosso calibre contra um helicóptero da Polícia Militar. É importante apontar também que, em ambas operações houve denúncias de invasão à casa de moradores. No Jacarezinho houve, inclusive, registro de morte dentro de uma residência, na presença dos moradores.

Com isso, percebe-se que há uma política de segurança espetaculosa e violenta, sendo ressaltada também pelo programa Cidade Integrada, que foi criado como forma de reformulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), e tem por objetivo promover ocupação policial em territórios de favela para diminuir o comércio ilícito de drogas e a dominação das milícias. No entanto, este modelo de política favorece operações policiais violentas e que resultam em chacinas e insegurança para os moradores destes territórios.

Conclui-se neste texto, que os princípios da segurança pública operam sob a narrativa belicista do enfrentamento ao crime. Em um cenário ideal, as chacinas não são uma opção, uma vez que o combate às práticas de ilegalidade atua em função de uma cadeia de processos anteriores ao uso da violência. Soma-se a isso, o fato da chacina ser o oposto da defesa dos direitos, tendo em vista que os criminosos são submetidos a uma prática não demarcada no nosso marco jurídico, e a população, sobretudo a mais pobre, é privada da sua plena subsistência em virtude das mobilidades criadas pela operação policial. Dito isso, argumenta-se que a gestão Cláudio Castro na área de segurança, assim como seus antecessores, se configura como uma prática não ideal, tendo em vista que seus métodos promovem confrontos, influenciam o discurso belicista espetaculoso, criminalizam as classes mais baixas e contabilizam vidas perdidas.

Referências

FILOCRE, D'Aquino. Classificação de Políticas de Segurança Pública. Revista Brasileira de Segurança Pública. Belo Horizonte, 2009.