Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra
A lei nº 7.749, de 26/12/2022 instituiu o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra. O desenvolvimento de políticas públicas e sua regulamentação por meio de leis é uma importante intervenção em saúde das populações impactadas por ideologias opressivas como o racismo e o sexismo. Isto posto, em que pese o município do Rio de Janeiro ter sido um dos primeiros a ter um Comitê Técnico de Saúde da População Negra para o enfrentamento do racismo institucional (Cruz, Miranda, Silva, 2017), muito antes da lei federal 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, a cidade ainda não possuía uma regulamentação municipal. Por meio de uma coalização de instituições do controle e movimento sociais (também uma importante intervenção em saúde das populações impactadas por ideologias), foi promulgada a lei nº 7.749 (Lei Lenora Mendes Louro) que institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA - PMSIPN.
O PMSIPN tem o propósito de desenvolver, de forma integral, ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra (quilombolas, Povos de Terreiro) e dos afrodescendentes (imigrantes), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN.
Mobilize-se pela implementação do PMSIPN. ✊🏾 Participe (da organização comunitária, mais uma intervenção, ou de coalizão, também uma intervenção) e compartilhe nas suas redes (marketing social, é mais uma intervenção) esta iniciativa pela defesa de um direito humano fundamental - a saúde (Cruz, 2023)!
Referência:
Cruz, Isabel C. F. da ; Miranda, Monique; Silva, Louise. População Negra na Atenção Primária à Saúde do(a) Carioca. 2017. Disponível em https://docs.google.com/presentation/d/1NUTyCiGNn5PqyJF1ALFvQZipyf-R71fnFyV-eSFw0wY/edit?usp=sharing
Cruz, Isabel. Saúde da População Negra Carioca: regulamentando a Lei 7749/22. NEPAE/UFF. Niterói, 17/05/2023. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=2704
