Programa de Saneamento para as Populações de Baixa Renda (PROSANEAR)

Contexto Histórico

Durante o período ditatorial no país, iniciou-se um esboço de política pública voltada para a questão do saneamento básico. A discussão naquela época sobre a necessidade de uma política de saneamento básico estava vinculada aos interesses econômicos, principalmente, com a intenção de expandir as atividades industriais. Com isto, em 1971 foi criado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), sua criação também teve origem a partir da Lei nº 5.318 de 1967. Vale ressaltar, que no início a política de saneamento básico estava mais vinculada com a política de saúde, porém, após a imposição militar tomou-se novos rumos.

Até esse momento havia uma articulação da área da saúde com ações de saneamento. No entanto, dentro da estratégia de investimento do governo militar, a saúde pública passou a adotar uma concepção “baseada na individualização da doença, abrindo espaço para um modelo preponderantemente assistencial”, relegando as ações de saneamento ao setor de obras e habitação, tradicionalmente ligado à construção civil [...] (COUTINHO, 2020, p. 105)

O PLANASA vinculou-se à política de desenvolvimento urbano e tinha como instituição encarregada financeiramente o Banco Nacional de Habitação (BNH). Os planejamentos e obras realizadas com base no PLANASA com recursos financeiros do BNH, não abarcavam intervenções em áreas denominadas não convencionais, como por exemplo, as favelas. À vista de que a população pobre precisava acessar os recursos de água e esgotamento sanitário, em 1985 inicia-se a criação do Programa de Saneamento para as Populações de Baixa Renda (PROSANEAR).

PROSANEAR

O programa tinha como prioridade atender territórios periféricos e favelas, as famílias tinham que possuir renda de no máximo 3 salários mínimos. O Governo Federal era responsável por definir as regras do programa e elaborar os contratos com os governos municipais e estaduais que tinham interesse em implementar. A maior parte de recursos financeiros para o programa veio do Banco Mundial (BM) que contribuiu com US$ 100 milhões (50%), também obteve recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) (25%) e dos governos estaduais e municipais (25%). Uma das regras do PROSANEAR era desenvolver a participação comunitária via mobilização, articulação e educação sanitária e ambiental. O envolvimento dos moradores com o programa era de suma importância, considerando o conhecimento deles sobre os territórios e sobre os sistemas de água que já estavam instalados, uma vez que a intenção era abarcar esses sistemas nos projetos, efetuando somente reparos e manutenções necessárias, desse jeito era possível diminuir alguns custos e investir em outras obras e ações previstas pelo programa.

Implementação do PROSANEAR em favelas no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro implementou o PROSANEAR somente em 1993. As instituições envolvidas com o programa foram, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) como entidade financiadora, a CEF como mutuária do BIRD, agente financiador e órgão principal do programa, a União responsável por garantir o empréstimo do BIRD e financiador através do Habitar-Brasil, o Governo do Estado do Rio de Janeiro que era o garantidor do empréstimo da CEF, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) que era a mutuária da CEF e agente promotora e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais (NUSEG) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) que estabelecia parceria na Cooperação Técnica com a CEDAE. Importante destacar que para receber os recursos do BIRD o programa tinha que inserir no seu escopo o Trabalho Técnico Social. A meta do PROSANEAR era implementar 30 empreendimentos em 51 favelas e atender 500 mil moradores. A maioria dos territórios eram situados na cidade do Rio de Janeiro e 3 em Niterói. Contudo, algumas obras não foram bem sucedidas, como foi, por exemplo, o caso do Morro da Formiga, que foi uma das últimas favelas a ser atendida. O Morro da Formiga era uma localidade considerada com muitos problemas de esgotamento sanitário, que não foram sanados pelo programa. As características dos territórios no período de implementação do programa eram

Características Básicas das Áreas Beneficiadas

• Encostas: 23
• Topografia Plana: 7
• Maior Área: Complexo do Alemão com 100,97 ha.
• Menor Área: Bananal com 2,21 ha.
• Maior População: Comp. Alemão com 135.000 hab.
• Menor População: Bananal com 170 hab.
• Maior Densid. Demográfica: Rocinha c/ 1.384 hab./ha.
• Densidade Demográfica Média: 772 hab./ha.
• Cota mais Elevada: Morro da Formiga com 345,35m.

(LIMA & MALAFAIA, 2000, p. 2, grifo dos autores).

O programa adotou a metodologia condominial na sua implementação, os territórios foram divididos de acordo com “as condições de ocupação do solo, de unidades de vizinhança, o adensamento demográfico, o perfil topográfico e o porte da Comunidade.” (LIMA & MALAFAIA, 2000, p. 3). Cada condomínio possuía um síndico e um subsíndico eleitos nas reuniões condominiais, organizadas pelas equipes de mobilização de cada território que efetuavam o cadastramento dos condomínios com base em um mapa que auxiliava na identificação das casas.

A reunião condominial é o momento de participação, negociação, decisão e promoção da organização comunitária que é realizada no âmbito de cada quadra urbana, com a finalidade de iniciar a organização do condomínio para o planejamento do projeto e execução das obras [...] são discutidos as regras de acesso ao sistema de esgotamento sanitário, as formas e os padrões de atendimento, os custos diretos e os deveres das partes envolvidas na construção e operação dos ramais condominiais, além das alternativas, possíveis, de solução para o esgotamento sanitário do local. Nessa oportunidade, também é realizado um trabalho de educação sanitária, cujo conteúdo deve estar adaptado às características sócio–culturais da população local, contendo informações sobre a importância do uso adequado e da conservação das instalações dos ramais sob responsabilidade dos usuários. Cada condomínio termina por eleger um representante, espécie de síndico, que passa a representar os usuários daquela quadra ante a concessionária. (SAMPAIO; OLIVEIRA; MORAES; SANTOS; PINHO & CASTRO, 2004, p. 1819).

A CEDAE dispôs de alguns setores da sua estrutura organizacional para compor a equipe do programa, por exemplo, a Vice-Presidência da Superintendência de Programas (VSEP). O programa contava com trabalhadores terceirizados, compondo uma equipe multidisciplinar especializada para integrar a gestão técnica e sócio comunitária contratada através do Convênio de Cooperação Técnica realizado entre a CEDAE e a UERJ. Informalmente a equipe do programa definiu algumas divisões operacionais.

A nível de seu “staff” organizacional, visando os aspectos operacionais, definiu-se, ainda que informalmente, que a execução do Programa seria desenvolvida através das seguintes vertentes operacionais:

• Administrativo-Financeira
• Projetos
• Obras e Fiscalização
• Sócio-Comunitária

Mais recentemente, em função dos problemas enfrentados após a implantação dos Sistemas, foi agregada uma nova vertente a de Operação e Manutenção. (LIMA & MALAFAIA, 2000, p. 3).

A atuação da equipe de projetos foi importante no programa, considerando o papel de avaliar as obras que seriam executadas nos territórios e a atuação ágil em corrigir possíveis imprevistos, colaborando também para redução de custos. Segundo LIMA & MALAFAIA (2000, p. 8), as obras eram mais complexas em áreas localizadas em encostas de morros, com o perfil topográfico acidentado, com zonas de risco, muito adensamento demográfico, e sem registros das intervenções realizadas anteriormente nas localidades, acentuando a imprevisibilidade das obras. Os autores também complementam que, A composição do solo, a dificuldade de Acesso, a ausência de Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação, as Interferências Construtivas e a ausência da Coleta de Lixo, contribuem, decisivamente, para aumentar expressivamente a dificuldade para o desenvolvimento e fiscalização dessas Obras. (LIMA & MALAFAIA, 2000, p. 8).

Ademais também destaca-se a importância de registros referente às obras realizadas nos territórios. LIMA & MALAFAIA (2000, p. 9) salientam a importância da elaboração e atualização do Cadastro Técnico da Obra, “[...] é fundamental para manter a continuidade da assistência do Poder Público nessas Comunidades historicamente desassistidas, e desprovidas das condições mínimas necessárias à dignidade humana”.

Após as obras os moradores das favelas atendidas ficariam responsáveis por efetuar as manutenções consideradas mais simples, sobretudo, nas redes micro de água e esgoto, e a CEDAE ficaria responsável pelas manutenções mais especializadas. Durante a implementação os moradores recebiam orientações sobre a manutenção e preservação dos equipamentos instalados.

Bibliografia

COUTINHO, Rodrigo Pereira Anjo. TRAJETÓRIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DO PLANASA À LEI 14.026/2020. In: Revista de Direito da Administração Pública, ISSN 2595-5667, a. 6, v. 1, n. 3, Edição especial: Dossiê Estado e Política Pública, 2021.

LIMA, O. M.; MALAFAIA, S. L. PROSANEAR: a experiência da CEDAE no estado do Rio de Janeiro. In XXVIII CONGRESSO INTERAMERICANO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL. Rio Grande do Sul: Abes. 2000. Disponível em: < https://docplayer.com.br/21224349-Xi-003-prosanear-a-experiencia-da-cedae-no-estado-do-rio-de-janeiro.html >

SAMPAIO, Rosely Moraes; OLIVEIRA, Maria Teresa Chenaud Sá; MORAES, Luiz Roberto Santos; SANTOS, Maria Elisabete Pereira dos; PINHO, José Antonio Gomes de; CASTRO, Rocio. Metodologia de Intervenção em Esgotamento Sanitário do Tipo de Rede Condominial: uma experiência na cidade de Salvador-BA. In: Congresso de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável, 2004, Florianópolis. Anais do ICTR, 2004. v. 1.

SOUSA, R. F. A atuação de assistentes sociais na política urbana em favelas do Rio de Janeiro: um resgate histórico do Serviço Social no Programa de Saneamento para as Populações de Baixa Renda (PROSANEAR) na década de 1990. Monografia (graduação) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Serviço Social, 2023.