Segurança Pública e Direitos Humanos - ADPF das Favelas (ADPF 635)

Verbete criado pela equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco  

Sobre

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela "excessiva e crescente letalidade da atuação policial".

Em suma, propõe-se que o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. Ademais, a ADPF 635 aborda os seguintes temas: fim do uso dos blindados aéreos em operações policiais, a proteção a comunidade escolar, a garantia do direito à participação e ao controle social nas políticas de segurança pública, o acesso à justiça e a construção de perícias e de provas que incluam a participação da sociedade civil e movimentos sociais como uma das ferramentas principais na resolução das investigações de casos de homicídios e desaparecimentos forçados. 

 

A Ação apelidada como “ADPF das Favelas”, a ADPF-635 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi solicitada em novembro de 2019 pedindo que fossem reconhecidas e sanadas as graves violações ocasionadas pela política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro à população negra e pobre das periferias e favelas. Foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e construída coletivamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, MNU, Iser, IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos, todas entidades e movimentos sociais reconhecidas como amicus curiae (amigo da corte) no processo.

Desde junho de 2020, após decisão do ministro Edson Fachin, referendada em agosto pelo plenário do STF, as operações policiais no Rio foram suspensas durante a pandemia de covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, e comunicada imediatamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

Participação na audiência

Em 17 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os principais critérios para participação da audiência pública da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Ao todo, até o dia 31/01/2021, data do limite para a inscrição, foram recebidas 114 pedidos. Desse total, 66 foram deferidos e participaram da sessão que acontece na próxima sexta-feira (16/4) e segunda-feira (19/4). Entre os selecionados estão representantes da Redes da Maré, Coletivo Fala Akari, Movimento Negro Unificado (MNU), Rede Rio Criança, Human Rights Watch, Movimento Mães de Manguinhos, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conectas, Fórum Basta de Violência! Outra Maré é Possível, Grupo de Mães Vítimas da Maré, Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro e a Secretaria do Estado da Polícia Militar do Rio. Cada um dos selecionados terá 20 minutos de fala.

• As transcrições da Audiência Pública estão disponíveis aqui.

Principais datas do processo no STF

• Para conferir todo o histórico, clique aqui.

• 19/11/2019 - protocolado o texto inicial;
• 02/03/2020 - Manifestação da PGR sobre o tema - clique aqui;
• 24/04/2020 - Vista do Ministro do STF Alexandre de Moraes - clique aqui;
• 05/08/2020 - Após escutas de várias partes, deferimento de liminar para impedir operações durante a pandemia - clique aqui;
• O processo segue correndo, ainda durante a pandemia. Destaca-se que mesmo com as liminares favoráveis à ADPF, nunca existiu um período sem operações e mortes nas favelas fluminenses. 

Confira o texto da ADPF

O texto da ADPF na íntegra está disponível aqui. 

ADPF 594

Além da ADPF 635, o PSOL ajuizou uma ADPF na mesma época que também discute o tema das operações em favelas. Para ler o texto completo, clique aqui.

Votos por escrito

O voto do Ministro Edson Facchin foi considerado histórico por trazer diversos pontos importantes e reivindicados pelos movimentos sociais. Para ler na íntegra, clique aqui. 

Notícias de jornais e revistas

• G1 - Fachin vota para MPF apurar suposto descumprimento de restrições em operações no RJ
• Ponte - Fachin ordena medidas para reduzir violência policial em julgamento de recurso da ADPF das Favelas no STF
• Maré Online - Em decisão, ministro do STF Edson Fachin vota para analisar descumprimento de ADPF que restringe operações policiais em favelas do Rio
• Maré Online - STF suspende julgamento sobre operações em favelas
• Correio Brasiliense - Polícia coloca sigilo de 5 anos em documentos da operação no Jacarezinho
• FOlha - Seis ex-ministros da Justiça pedem a STF que limite operações policiais no Rio
• ConJur - A ADPF 635 e a transmutação das práticas autoritárias
• Brasil de Fato - Freixo classifica como "insanidade" operação no Jacarezinho e aciona Procuradoria
• ConJur - O mito do 'juiz Hércules' no processo estrutural 
• Folha - Ativismo ou responsabilidade judicial?
• G1 - Mortes no Jacarezinho: a justificativa da polícia ao MP para a operação mais letal do RJ
• Open Democracy - STF discute operações policiais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro em audiência pública
• Brasil de Fato - Ou você escolhe ter uma polícia ou um bando armado, diz especialista em Segurança Pública, Jaqueline Muniz sobre chacina
• Brasil de Fato - MP-RJ cria canal para receber denúncias de abusos de policiais em operações
• Brasil de Fato - Defensoria cobra explicações após tiroteios com a PM que deixaram 9 mortos no RJ
• Circuito Mato Grosso - STF dá início ao julgamento que analisa letalidade policial no RJ
• Carta Capital - Chacina do Jacarezinho: policialescos aplaudem massacre

Fontes

1. Ministério Público Federal do RJ - MPF/RJ: http://www.mprj.mp.br/adpf-635
2. Maré Online: https://mareonline.com.br/audiencia-publica-da-adpf-das-favelas-vai-discutir-estrategias-de-reducao-da-letalidade-policial-no-rio/