Chacina de Nova Brasília - 18 de outubro de 1994

A primeira Chacina de Nova Brasília aconteceu no dia 18 de outubro de 1994 e, juntamente com a segunda Chacina de Nova Brasília, ocorrida em 1995, culminaram na primeira condenação do Estado Brasileiro na OEA. Somadas, as duas chacinas causaram a morte de 26 pessoas.

Este trabalho é uma parceria entre os grupos GENI/UFF e CASA (IESP-UERJ) com o Dicionário de Favelas Marielle Franco.

Histórico

Em 18 de outubro de 1994, as polícias Civil e Militar do Rio realizaram uma incursão na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, com auxílio de helicóptero. Na ação, 13 jovens foram executados. De acordo com as denúncias formuladas, três mulheres, duas delas adolescentes na época, teriam sido torturadas e violentadas sexualmente.

Após a repercussão da operação, uma comissão especial de sindicância instaurada para fornecer dados adicionais ao inquérito policial apurou indícios de execuções sumárias dos jovens e recolheu provas da violência sexual e tortura das adolescentes.

As vítimas executadas

Em sua maioria, jovens negros foram mortos na Chacina:

• Alberto dos Santos Ramos, 22 anos
• André Luiz Neri da Silva, 17 anos
• Macmiller Faria Neves, 17 anos
• Fábio Henrique Fernandes, 19 anos
• Robson Genuíno dos Santos, 30 anos
• Adriano Silva Donato, 18 anos
• Evandro de Oliveira, 22 anos
• Alex Vianna dos Santos, 17 anos
• Alan Kardec Silva de Oliveira, 14 anos
• Sérgio Mendes Oliveira, 20 anos
• Ranílson José de Souza, 21 anos
• Clemilson dos Santos Moura, 19 anos
• Alexander Batista de Souza, 19 anos

Tramitação no Brasil

Informações retiradas do site Réu Brasil. Acesse o original clicando aqui.

Em 18 de outubro de 1994, mesmo dia da chacina, a Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que participou da incursão policial, abriu inquérito sobre o ocorrido. As 13 mortes foram registradas como “resistência com morte dos opositores” e foram incluídas no inquérito uma lista de armas e drogas, além do depoimento de seis policiais da DRE, que participaram da operação. De acordo com eles, os corpos dos "opositores" haviam sido retirados do lugar da morte com a intenção de salvar-lhes a vida.

Em 22 de novembro, o Secretário de Estado da Polícia Civil solicitou que os autos do inquérito fossem enviados à Delegacia Especial de Tortura e Abuso de Autoridade (Detaa), que seria responsável por continuar as investigações, demanda que não foi cumprida por vários anos.

Alguns dias antes disso, em 10 de novembro, a Divisão de Assuntos Internos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Divai) iniciou um inquérito administrativo, como consequência de uma carta da jornalista Fernanda Portugal, que havia realizado uma investigação de campo um dia após a chacina. No documento, a repórter relatou ter visitado duas casas abandonadas com sinais de que pessoas haviam sido gravemente feridas ou mortas ali, e relatou sua conversa com duas adolescentes que teriam testemunhado ações violentas da polícia, inclusive uma das vítimas de abuso sexual. Essas duas casas só foram examinadas por peritos um mês depois, sem resultados conclusivos, já que os lugares não haviam sido preservados.

Paralelamente aos inquéritos da DRE e Divai, em 19 de outubro, o então governador do Rio, Nilo Batista (PDT), criou uma Comissão Especial de Sindicância. O grupo contava com o Secretário Estadual de Justiça, a Corregedora Geral da Polícia Civil, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Polícia Especializada e dois representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Em 12 de novembro, a Comissão Especial recebeu os depoimentos de L.R.J., C.S.S. e J.F.C., as três vítimas de violência sexual [ver contexto]. Dois dias depois, quase um mês após os fatos, elas foram submetidas a exames no Instituto Médico Legal (IML) para verificar suas lesões físicas ou sexuais. Esses exames não tiveram resultados conclusivos em virtude do tempo transcorrido. No dia 18, as três participaram de um processo de identificação dos policiais militares e civis envolvidos na chacina e nos abusos, reconhecendo ou apontando semelhanças entre oito agentes e aqueles que haviam participado dos fatos.

A Comissão Especial emitiu seu relatório final no primeiro dia de dezembro, afirmando que existiam fortes indícios de que pelo menos alguns dos mortos haviam sido executados sumariamente e que haviam ocorrido abusos sexuais contra crianças. Com base nisso, o Secretário Estadual de Justiça solicitou que membros do Ministério Público (MP-RJ) acompanhassem o inquérito, o que foi atendido com a designação de dois promotores.

O relatório da Comissão Especial de Sindicância fez com que o chefe da Detaa solicitasse a instauração de novo inquérito policial e administrativo, iniciado em 5 de dezembro. Nas semanas seguintes, nove policiais da DRE depuseram perante o delegado encarregado da investigação, sendo que sete reconheceram participação na operação. Os agentes, porém, afirmaram não ter participado ou testemunhado de nenhum ato de tortura ou de abuso.

Entre 1995 e 2002, não houve nenhuma atuação processual relevante em nenhum dos dois inquéritos policiais que investigavam o caso. Em agosto de 2002, o inquérito iniciado pela Detaa passou para as mãos da Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol). Em dezembro do ano seguinte, a investigação que estava a cargo da DRE também passou para o controle da Coinpol. Nos anos subsequentes, foram feitas uma série de solicitações de adiamento do prazo para o cumprimento de diligências.

Em 2007, os inquéritos foram unificados e, entre fevereiro de 2008 e agosto de 2009, foram realizadas algumas diligências, bem como solicitadas uma série de adiamentos. Em 14 de agosto, o responsável pela investigação emitiu relatório final, apontando extinção da ação penal por conta de prescrição por decurso de prazo. Com base nisso, o Ministério Público solicitou o arquivamento do caso “em razão da inevitável extinção de punibilidade pela prescrição”, pedido acolhido pelo juiz responsável em 3 de novembro de 2009.

Mais de três anos depois, em março de 2013, o Subprocurador-Geral de Justiça do Estado solicitou o desarquivamento do inquérito sobre a chacina, por conta do relatório emitido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2011. No documento, o Subprocurador-Geral destacou que o inquérito policial original se referia a crimes de “abuso de autoridade, agressões, torturas, bem como outras infrações penais”, e não aos homicídios efetivamente ocorridos naquela data. Em contrapartida, ele ressaltou que os delitos de violência sexual estavam prescritos e não poderiam ser investigados novamente.

Em 16 de maio de 2013, o MP-RJ, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), iniciou uma ação penal (nº 2009.001.272489-7) contra seis policiais envolvidos na operação, pelo homicídio das 13 vítimas. A denúncia foi aceita pela 1ª Vara Criminal poucos dias depois e, nos meses seguintes, foram ordenadas a realização de uma série de diligências, inclusive na tentativa de localizar J.F.C, C.S.S. e L.R.J., para que pudessem testemunhar. Em 18 de dezembro de 2013, foi realizada uma audiência de instrução e julgamento com a presença dos seis acusados.

Em fevereiro de 2014, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou habeas corpus movido por um dos acusados, que tentava o trancamento da ação penal.

Até a sentença da Corte, as investigações ainda não haviam esclarecido as mortes e ninguém havia sido punido pelos fatos denunciados. Com relação à violência sexual contra C.SS., L.R.J e L.F.C., as autoridades públicas sequer chegaram a realizar uma investigação sobre os fatos.

A sentença

Leia aqui a sentença na íntegra:

Ver também

• Chacinas no Rio de Janeiro
• Chacinas no Rio de Janeiro entre 2019 e 2022