Segurança Presente (programa)

De Dicionario de Favelas Marielle Franco
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Autora: Clara Polycarpo.

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Em um modelo de vigilância para além da política de pacificação, territorializada em favelas estratégicas do Rio de Janeiro, o Programa Segurança Presente – antes Operação –[1], em atuação desde 2015, foi incentivado pelo empresariado, por um contrato inicial de dois anos, ao ser bancado pelo Sistema Fecomércio, em convênio com o estado[2], através do ex-governador Sérgio Cabral. Nascido, primeiramente, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, juntamente com a Operação Lei Seca, foi transferido, em 2016, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos[3], e hoje, segue em parceria também com a Prefeitura, e mais diversos órgãos que atuam coordenados em sua ação: Polícia Militar, Polícia Civil, Comando Militar do Leste, Guarda Municipal, secretarias municipais de Ordem Pública, de Desenvolvimento Social, de Conservação, de Transportes, Comlurb, o Centro de Operações Rio (COR), da prefeitura, e o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do estado.

O programa, que tem como objetivo combater pequenos delitos e cooperar na segurança pública em locais estratégicos, conta com a participação de policiais militares da ativa e da reserva e agentes civis egressos das Forças Armadas, assim reconhecidos enquanto “agentes de segurança”[4], em serviço ativo voluntário, e já atua, não mais em áreas de risco como as favelas, mas em áreas de interesse da cidade, como o Centro, o Méier, a Lapa, o Aterro do Flamengo, a Lagoa e, a partir de 2019, com ampliação para Tijuca, Leblon, Botafogo e Laranjeiras, áreas nobres em intensa demanda pela sociedade civil, e também Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e Niterói.

O Programa Segurança Presente é dependente, portanto, de firmação e renovação de contratos, tendo como planejamento a atuação em apenas dois anos. Nestes anos de atuação, as estatísticas de sua eficácia, segundo os dados de criminalidade, foram positivas aos olhos de seus formuladores: até agosto de 2016, os agentes da Operação Segurança Presente haviam efetuado 2.076 prisões, sendo 1.225 por posse e uso de entorpecentes, e já cumpriram 162 mandados de prisão. Também foram conduzidas à delegacia 61 pessoas por porte de arma branca e sete por porte de arma de fogo, 74 por roubo e 135 por furto; em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foram realizadas 553 ações de acolhimento a pessoas em situação de rua[5]. Tais resultados, portanto, garantiram a continuidade do convênio Prefeitura-Estado-Fecomércio, sendo prorrogado até 2018[6] – mesmo que, devido a crise do estado, não haja possibilidade de contratação de novos policiais, o que faz ser sempre reaberta a parceria com as Forças Armadas da União[7]. Neste caso da cidade do Rio de Janeiro, as redes de cooperação, como o Programa Segurança Presente, têm sido o principal aspecto em crescimento quando o projeto é na área de segurança pública no período pós-pacificação, contribuindo para o processo de privatização da segurança e policialização da cidade.  

A disputa pelo controle da segurança da cidade do Rio de Janeiro, incluindo a cada vez maior inserção dos setores privados não apenas em seu financiamento, mas também em sua formulação. A disputa pauta-se pela concepção do que é a segurança pública e as demandas por uma segurança privada.  Apresentado como “efeito colateral” do programa Segurança Presente, policiais da Polícia Militar, por exemplo, preferem atuar no projeto privado a fazer hora extra no Batalhão, pois o programa, em seu financiamento, garante um melhor pagamento, em contratos assinados pela Secretaria de Governo[8]. Ou seja, o programa, neste sentido, criado para auxiliar as corporações oficiais, vem trazendo mais problemas na disputa pelo seu controle.

Em 2019, a partir do então eleito governado Wilson Witzel, o programa pretende se expandir para outros bairros e municípios, além da expansão de seu próprio investimento, com a compra de equipamentos, como câmeras e veículos, e a contratação de novos policiais para atuação na força de segurança do estado. Promessa de campanha do atual governador Wilson Witzel, além disso, o programa deverá passar por algumas reformulações, como  ganhar ações sociais junto à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Até mesmo o nome poderá ser alterado, podendo se chamar "Sociedade Segura". O projeto tende a contar com a participação de assistentes sociais, deixando, assim, de focar exclusivamente a segurança pública. O objetivo é dar a marca do novo governo às operações e tentar atrair mais investidores, que possam bancar não apenas as horas extras dos policiais que atuam no Segurança Presente, mas também cursos de capacitação[9].

Neste novo contexto de disputa pela cidade e pela solução do "problema da segurança pública", novos dispositivos são reivindicados, no aperfeiçoamento de uma gestão que traz uma inserção ainda maior do mercado nas decisões que deveriam ser, por regra, públicas. Estas táticas e estratégias mobilizadas pelas diferentes esferas apontam, ademais, formas e práticas através das quais o próprio estado está, constantemente, sendo esperado, experimentado e (re)construído. Com o aperfeiçoamento da ideia de gestão integrada na organização do setor público, o remodelamento de programas e políticas passa também pela profissionalização técnica dos representantes dos órgãos de governo, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal, a partir de um conjunto de ações coordenadas que procuram securitizar a cidade por meio de estratégias de controle e vigilância cada vez mais tecnológicas e integradas, em atualizações sobre a própria concepção sobre segurança pública.

Em 2020, como parte das promessas do então governador Wilson Witzel, novas unidades foram instaladas em Bonsucesso, na Zona Norte, e em Copacabana e Leme[10], na Zona Sul - neste último, a operação Segurança Presente passará a apoiar o projeto Rio+Seguro, em atuação desde 2017, como projeto da Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura do Rio de Janeiro em parceria com diversos órgãos municipais e a Polícia Militar do Rio de Janeiro.

 

 

 

  1. DECRETO Nº 45.475 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015: Institui programa de estímulo operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, autoriza a convocação para serviço ativo voluntário de policiais militares da reserva remunerada e dá outras providências.
  2. Cf. O GLOBO. Pezão diz que a operação 'Segurança Presente' vai continuar no Rio, 03/05/2017 [online].
  3. DECRETO Nº 45.629 DE 12 DE ABRIL DE 2016. Transfere as Operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  4. Somam-se, apenas no Centro Presente, 528 agentes de segurança, 66 bicicletas, 27 motos e 15 carros e vans, até início de 2018.
  5. Cf. O que é a operação Centro Presente, 29/08/2016. Disponível em: <http://diariodorio.com/entenda-operacao-centro-presente/>.
  6. Cf. O DIA. Segurança Presente é prorrogado até final de 2018, 22/09/2017. Disponível em: <http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-09-22/seguranca-presente-e-prorrogado-ate-final-de-2018.html>.
  7. Cf. GLOBO. Pezão diz que a operação 'Segurança Presente' vai continuar no Rio, 03/05/2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pezao-diz-que-a-operacao-seguranca-presente-vai-continuar-no-rio.ghtml>.
  8. Cf. EFEITO colateral: programa 'Segurança Presente' causa diminuição no efetivo. Extra, 29 nov. 2017. [online].
  9. O GLOBO. Governo do Rio planeja fazer mudanças no Segurança Presente, 07/02/2019 [online].
  10. Cf. O GLOBO. Copacabana e Leme receberam hoje Programa Segurança Presente, 20/01/2020 [online]. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/rio/copacabana-leme-receberam-hoje-programa-seguranca-presente-24201002>