Violações do direito à moradia em Ribeirão Preto e Região - 2ª Missão

Autoria: Hugo_Fanton.

Introdução

A União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, entidade filiada à Central de Movimentos Populares (CMP), realizou, no dia 28 de setembro de 2019, a 2ª Missão sobre violações do direito à moradia em Ribeirão Preto e Região. A missão possui três objetivos bem concretos: o primeiro é realizar um amplo debate sobre a conjuntura que atinge especialmente as pessoas que vivem em assentamentos precários na macrorregião de Ribeirão Preto, em luta pelo acesso à terra e moradia, frente ao escandaloso avanço da especulação imobiliária, o processo de privatização dos territórios, a violência e as ameaças de remoções que atingem de forma perversa os mais pobres. Se comer, a gente não paga o aluguel e se paga o aluguel, a gente não come! O segundo objetivo é fazer uma avaliação dos impactos da legislação de regularização fundiária, em especial a Lei Federal 13465/2017, para os assentamentos populares, sobretudo os ameaçados de reintegração de posse. O terceiro objetivo da missão é denunciar as violações relacionadas ao direito à moradia e fortalecer a nossa organização e a luta pela terra, pela reforma urbana e pelo direito à cidade, especialmente nos territórios mais vulneráveis, estabelecendo uma agenda de lutas e de formação de base, garantindo que em cada vila, em cada favela, em cada mutirão, em cada conjunto habitacional e em cada ocupação a nossa palavra de ordem seja sempre: De Teto e Chão Não Abrimos Mão!

Resultados concretos

As favelas e Ocupações de Ribeirão Preto, um mês após a realização da Missão, obtiveram uma conquista importante, em 8 de novembro de 2019, no Palácio Rio Branco, em Ribeirão Preto, SP. Todas as ações de reintegração de posse na cidade, mesmo as comunidades que irão ser regularizadas e que apresentam algum ponto de remoção de famílias, estão suspensas. Comunidades como a Vila Nova União, na Via Norte, com mais de 70 famílias, a Comunidade da Paz, na zona leste, no Conjunto Juliana I, Juliana II e Palmeiras, atendendo a mais de 200 famílias e a Comunidade do Bem, com mais de 100, no Adelino Simione, que fica em uma área que pertence a COHAB entram nesse acordo. “Essas famílias não serão removidas. As reintegrações estão suspensas em função de que se precisa de um aprofundamento de estudos técnicos e jurídicos de cada comunidade, uma por uma”, salientou o arquiteto, urbanista e Coordenador da União dos Movimentos de Moradia (UMM), Mauro Freitas.

Em reunião em 8 de novembro, a UMM e o poder executivo, representado na figura do Secretário do Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega, apresentaram a redação final do Projeto de Lei do Plano de Habitação de Interesse Social: “Esse plano é uma conquista do Movimento de Moradia porque a mais de anos nós temos participado de todas as audiências públicas e feito o trabalho de acompanhamento tanto técnico como jurídico, no sentido de que todas as faixas de atendimento da população pudessem ser atendidas”, afirmou Freitas. De acordo com Freitas, com o PL, a faixa 1, aqueles que ganham até seis salários mínimos, serão beneficiados. Além disso, esses programas serão diversificados: lotes urbanizados, urbanização de favelas de quatro modos diferentes, desde a simples urbanização, uma urbanização progressiva, ao longo do tempo, até uma integrada, caso a comunidade seja muito grande e necessite de equipamentos públicos (escolas, creches etc).

O projeto ocorrerá dentro de um período de dez anos, ou seja, durante uma década o poder executivo terá de direcionar um programa para a produção de moradia. “Isso está junto com o que foi definido no Plano Diretor, onde foram estabelecidas as ZEIS (Zonais Especiais de Interesse Social) que, nessas áreas, prioritariamente, as populações a serem atendidas são as populações de faixa 1”, disse Freitas.

Consolidado em Ribeirão Preto, em mais de 10 comunidades, o Movimento de Moradia, juntamente com a UMM/SP, acompanhará a implementação dos programas e a aprovação do Projeto de Lei que será encaminhado após a assinatura do prefeito Duarte Nogueira. Além disso, a UMM promoverá um debate na Câmara Municipal para esclarecer aos vereadores os pontos de interesse dos movimentos de moradia.

Conselho Municipal de Habitação

Em dezembro de 2019, a União dos Movimentos de Moradia de Ribeirão Preto assumiu nove cadeiras do Conselho Municipal de Habitação da cidade, das dez previstas para a sociedade civil. Essa importante conquista mostra a força da União na região, e da importância da participação popular na política de habitação. A UMM assumiu cadeiras como Movimentos de Moradia, Associações de Moradores, Universidades, Entidades de Classe (OAB-Direitos humanos), e leva para o conselho como temas prioritários a implantação do PLHIS como programa habitacional de governo e a inclusão de critérios de prioridade para famílias com mães solteiras, pessoas deficientes, etc.

“A militância da UMM está fazendo a diferença em Ribeirão: dez comunidades unidas, ações de reintegrações suspensas, pressão no executivo com três ocupações na porta da Prefeitura, lotação da Câmara Municipal para aprovação do PLHIS, Plano Diretor e Decretos de Regularização Fundiária. O ano de 2019 foi fechado com a conquista do Conselho Municipal de Habitação, com maioria absoluta dos seus membros. A luta continuará mais forte em 2020”, destaca Mauro Freitas, coordenador da UMM Ribeirão Preto.

A legislação do CMH foi revista com a elaboração do PLHIS que está na Câmara Municipal. O CMH terá caráter deliberativo e fiscalizador do FUNDURB, o fundo que captará recursos da outorga onerosa, das medidas mitigadoras dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), com destinação dos recursos para regularização fundiária, saneamento, lotes urbanizados.