O direito ao acesso à saúde pela população LGBTQIA+

Este artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre um problema de saúde pública: o direito ao acesso à saúde pela população LGBTQIA+. Trata-se de um tema de grande impacto social, especialmente para aqueles que residem nas favelas brasileiras. O Brasil, como muitos países, enfrenta desafios significativos no que diz respeito à equidade de acesso aos serviços de saúde, especialmente para as comunidades LGBTQIA+. Dessa forma, é imprescindível que haja disseminação de conhecimento para a proteção da população LGBTQIA+, fornecendo informações detalhadas sobre as nuances relacionadas à sua saúde: os serviços disponíveis e as demandas específicas, visando garantir uma tutela ampla e universal da saúde para todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Ao disseminar o conhecimento, espera-se catalisar mudanças reais - deve-se incentivar não apenas a compreensão, mas também a empatia e a ação para superação das disparidades existentes, tornando o acesso à saúde pública uma realidade tangível para cada indivíduo da comunidade LGBTQIA+ no Brasil.

Autoria: MiFe

Políticas de Saúde

O acesso à saúde é um direito garantido pela Constituição de 1988, que define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social. O texto destaca o papel do Movimento da Reforma Sanitária, iniciado nos anos 1970, que levou à criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988. O SUS visa conhecer os determinantes da saúde e integra ações de prevenção, promoção e assistência à saúde com princípios de universalidade e igualdade.

A população LGBTQIA+ enfrenta vulnerabilidades devido à discriminação sistemática, tanto institucionalmente quanto socialmente. Durante a pandemia de COVID-19, o isolamento social afetou negativamente a saúde mental desta população, exacerbando problemas já existentes. Além disso, procedimentos médicos essenciais, como cirurgias do processo transexualizador, foram suspensos, aumentando as dificuldades para a manutenção da saúde para esses indivíduos. Deve-se ainda, considerar que, como definido na Constituição, a saúde é um estado de bem estar não só físico quanto também mental e social. Portanto, há também que se considerar os aspectos sociais e psicológicos, essenciais para fornecer um cuidado adequado à saúde para a população LGBTQIA+. Políticas inclusivas, treinamento de profissionais de saúde e sensibilização da sociedade são discutidos como medidas fundamentais para melhorar o acesso a serviços de saúde e garantir um tratamento digno, respeitoso e justo.

Além disso, destaca-se a necessidade de conscientização contínua para combater o preconceito e a discriminação, tanto dentro do sistema de saúde quanto na sociedade em geral. A promoção da aceitação e do respeito pelos direitos e identidades da população LGBTQIA+ é vista como um passo vital em direção a um sistema de saúde verdadeiramente inclusivo e equitativo.

Dessa forma, o acesso à saúde pública se dá pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é formado por um conjunto de serviços e programas de saúde que pode ser acessado por qualquer pessoa no território nacional, brasileiros e estrangeiros. A porta de entrada preferencial do SUS são as Unidades Básicas de Saúde que realizam atendimento clínico agendado, pequenas urgências e encaminhamentos para os outros serviços de referência da rede.

Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+

A Política Nacional de Saúde Integral LGBT, estabelecida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.836 de 2011, é uma iniciativa fundamental para reconhecer e abordar as necessidades específicas e a vulnerabilidade da população LGBTQIA+ em relação ao seu direito constitucional à saúde. Esta política estabelece diretrizes, orientando a implementação de cuidados que vão além do âmbito médico, adotando uma perspectiva ampla da saúde, como foi discutido no tópico anterior. Ela reconhece a discriminação como um fator de adoecimento e sofrimento psíquico, buscando garantir atendimentos não discriminatórios e enfrentando a LGBTIfobia institucionalizada nos serviços de saúde, reafirmando os princípios de universalidade, equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Política Nacional representa um avanço significativo no reconhecimento das necessidades específicas da população LGBTQIA+ no contexto da saúde pública.É de grande importância as políticas públicas inclusivas que não apenas reconheçam, mas também enfrentem a discriminação sistêmica e estrutural enfrentada por indivíduos LGBTQIA+ nos serviços de saúde. A implementação bem-sucedida dessas políticas requer não apenas a criação de diretrizes, mas também treinamento adequado para profissionais de saúde, sensibilização da comunidade e avaliações regulares para garantir a eficácia das medidas adotadas.

Além disso, discussões acadêmicas e de ativistas LGBTQIA+ enfocam a necessidade de uma abordagem interseccional ao desenvolver políticas de saúde. Isso implica reconhecer que as experiências e necessidades de saúde variam significativamente dentro da comunidade LGBTQIA+, com fatores como raça, classe social, origem étnica e identidade de gênero influenciando profundamente as experiências de saúde. Uma política de saúde verdadeiramente inclusiva deve levar em consideração essas complexidades e garantir o acesso por todos os indivíduos. Deve-se destacar também a necessidade de educação pública para combater a LGBTIfobia e promover a aceitação da diversidade de gênero e orientação sexual. Essa conscientização não apenas reduz o estigma, mas também contribui para um ambiente mais acolhedor nos serviços de saúde, incentivando as pessoas LGBTQIA+ a procurarem atendimento sem medo de discriminação ou preconceito.

• Diretrizes Gerais:

1. Equidade no SUS: A política visa criar mecanismos de gestão para garantir equidade no SUS, levando em consideração as especificidades da saúde LGBTQIA+ e outros marcadores de opressão, como cor e etnia.

2. Eliminação da LGBTIfobia: A política busca eliminar a LGBTIfobia nos serviços de saúde e promover o respeito à comunidade LGBTQIA+ através de ações educativas para os profissionais da saúde.

3. Ampliação do Acesso ao SUS: Visa ampliar o acesso ao SUS para pessoas LGBTQIA+, garantindo um serviço respeitoso e capaz de resolver suas questões de saúde.

4. Qualificação da Rede de Serviços: A política propõe a qualificação da rede de serviços do SUS para um atendimento integral às pessoas LGBTQIA+ e a produção de dados específicos sobre a saúde dessa população, incluindo informações étnico-raciais e territoriais.

5. Redução de Danos: Propõe políticas de redução de danos relacionados ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para pessoas trans.

6. Participação Ativa: Promove a participação ativa da comunidade LGBTQIA+ nos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo sua voz nas decisões de políticas de saúde.

7. Saúde Suplementar: Garante na saúde suplementar dos planos privados a extensão para cônjuges de pessoas LGBTQIA+.

8. Redução de Problemas de Saúde Mental: Foca na redução de problemas de saúde mental, uso de drogas e depressão dentro da comunidade LGBTQIA+.

9. Pesquisas e Inovações: Estimula a realização de pesquisas para aprimorar as tecnologias disponíveis para lidar com a saúde específica das pessoas LGBTQIA+.

• Diretrizes Específicas:

1. Pessoas Trans: Garantir acesso ao processo transexualizador, melhorando as tecnologias utilizadas, implementar estratégias para reduzir a mortalidade trans e permitir o uso do nome social nos serviços de saúde.
2. DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis): Oferecer atenção integral do SUS para DSTs, especialmente HIV e AIDS.
3. Mulheres Lésbicas, Bissexuais e Pessoas Trans Masculinas: Prevenir cânceres ginecológicos e melhorar o acesso a tratamento qualificado.
4. Homens Gays, Bissexuais, Mulheres Trans e Travestis: Prevenir casos de câncer de próstata.
5. Pessoas Idosas e Adolescentes: Fornecer atenção e cuidado específicos para adolescentes e idosos LGBTQIA+.

Vale ressaltar que além das diretrizes específicas mencionadas, debates em torno da saúde LGBTQIA+ incluem a necessidade de educação sexual inclusiva nas escolas, a promoção de uma cultura de aceitação familiar para jovens LGBTQIA+ e a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero em políticas de saúde mental. Além disso, a discussão sobre o acesso aos hormônios para pessoas trans destaca a importância de garantir que os tratamentos estejam disponíveis e sejam seguros, levando em consideração as especificidades das necessidades de saúde desses indivíduos. Isso não apenas inclui a administração de hormônios, mas também o acompanhamento médico especializado e apoio psicossocial durante o processo de transição.

A Discriminação nos Serviços de Saúde

A igualdade e o tratamento justo são princípios essenciais dos direitos humanos. No entanto, a discriminação nos serviços de saúde ainda é muito comum e se manifesta de diversas maneiras. Essa discriminação representa uma barreira significativa para o acesso aos cuidados de saúde e aos serviços comunitários, dificultando a realização de uma cobertura universal na área da saúde. Isso resulta em condições de saúde precárias e prejudica os esforços para combater a epidemia de AIDS e alcançar padrões de vida saudável para todas as pessoas.

Referências

Material de Consulta - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Ver também

• Acesso da população LGBT moradora de favelas aos serviços de saúde (artigo)
• Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de Favelas