Nota Técnica – Política Estadual de Drogas

Nota Técnica lançada, em 2020, por diversas organizações especializadas no tema das políticas públicas de drogas , posicionando-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 676/2019, que versava sobre uma proposta de Política Estadual sobre Drogas para o estado do Rio de Janeiro com base em dispositivos de repressão e retiradas de direitos conquistados no âmbito da saúde pública. Conforme afirma a Nota, tal projeto de Lei representou um "retrocesso ultraconservador e às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional".

Autoria: Equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco, a partir da rede: Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)

Nota Técnica – Política Estadual de Drogas

Sobre

Em 2020, cerca de 40 organizações da sociedade civil, incluindo centros de estudos e pesquisas em saúde pública e mental, atuantes em relação ao tema das políticas públicas voltadas para as drogas lançaram uma nota técnica, divulgando posição contrária ao Projeto de Lei nº 676/2019, proposto pelo Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC). Esta proposta de Política Estadual de Drogas para o estado do Rio de Janeiro tinha como base dispositivos de repressão e retiradas de direitos já conquistados no âmbito da saúde pública municipal. Divulgada em forma de carta aberta, a Nota Técnica afirmou:

Somos totalmente contrários a uma política pública militarizada e que usa do aparato repressivo do Estado para um falso enfrentamento de “guerra às drogas” e que na realidade apenas resulta na criminalização e genocídio da juventude preta. Reivindicamos políticas mais humanas e antirracistas que tenham foco no tratamento do usuário, do acesso ao cuidado e a garantia de direitos como moradia e assistência social, e a não criminalização de usuárias de drogas. (Trecho da Nota)

Carta aberta (trechos)

As organizações signatárias, especializadas e atuantes no tema, apresentam a seguinte Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 676/2019, proposto pelo Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC), que dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição representa um retrocesso ultraconservador e às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional, uma vez que fortalece o proibicionismo, a abstinência, e expansão e financiamento das comunidades terapêuticas e promove a internação compulsória e a repressão como orientadora do marco legal sobre drogas.

Estamos assistindo à privatização da política de saúde pública e assistência social através de uma ofensiva religiosa e ultraconservadora, reivindicamos a participação efetiva da sociedade civil na discussão da Política Estadual de Drogas, dada a importância do tema e seus impactos, entendemos que a matéria não deve ser tratado apenas no âmbito de encontros virtuais.

Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 676/2019

Acesse a Nota Técnica na íntegra:

Nota Técnica - POSICIONAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 676/2019

Ver também

• Lei de drogas
• Impactos da proibição das drogas no orçamento do sistema de justiça criminal (relatório)